DEZEMBRO 2025 | REVISTA ABINEE 57 RELAÇÕES TRABALHISTAS As empresas devem cumprir suas funções sociais, conforme a Constituição Federal, tanto quanto perseguir sua sobrevivência e resultados positivos. Essa busca é facilitada quando atuam em ambiente juridicamente estável. Todos perseguem a segurança jurídica, sem a qual não se sabe onde acabam os custos e começam os lucros, nem se garante o bem-estar dos trabalhadores. O ano de 2025 trouxe temas que, se resolvidos pelos tribunais, poderiam ampliar essa segurança, especialmente na esfera trabalhista. O Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal ainda divergem sobre questões como o trabalho por aplicativos. O TST mantém teses protecionistas, enquanto o STF entende que nem todo trabalho pessoal e remunerado configura vínculo de emprego. As decisões sobre o tema (1291) terão impacto direto nas relações de trabalho. O mesmo ocorre nas discussões sobre terceirizações (Tema 1398), nas quais o STF admite a prestação de serviços em quaisquer atividades das empresas, inclusive as principais, o que o TST contesta. Permanece indefinição quanto às condições para oposição às contribuições assistenciais. O STF já decidiu que podem ser instituídas por negociação coletiva, preservado o direito de oposição pelos mesmos canais de filiação sindical. O TST, por sua vez, ainda não deliberou sobre o tema, mesmo após instaurar IRDR há mais de um ano. Em 2024, sindicatos patronais e laborais reagiram à exigência de oposições mensais, o que levou o Sinaees-SP a instaurar dissídio coletivo. Essas indefinições geram insegurança jurídica e afetam o progresso das empresas e a qualidade de vida dos trabalhadores. Também criam incerteza as novas regras da NR-1 sobre riscos psicossociais, cuja entrada em vigor foi adiada para 2026 por falta de debate adequado. Em 2025, houve ainda forte engajamento de autoridades em pautas como a proibição da escala 6x1 e a redução da jornada semanal sem redução salarial — temas que exigem ampla discussão com a sociedade e análise pelo Poder Legislativo. O Sinaees-SP segue atento a essas e outras questões, defendendo processos democráticos de decisão e a paridade de voz entre empresas e sindicatos patronais. A entidade participa ativamente da II Conferência Nacional do Trabalho, que discute alterações na legislação trabalhista. Em 2026, o Sinaees-SP continuará defendendo o setor eletroeletrônico, de forma eficiente e transparente, prestando contas de suas ações aos representados. SINAEES 2025-2026 A busca da segurança jurídica Vice-Presidente de Relações do Trabalho e Sindical André Luis Saraiva
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