DEZEMBRO 2025 | REVISTA ABINEE 43 Ações do governo e perspectivas no Congresso Nacional O evento também contou com a participação do secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social, João Brant, que abordou as articulações e diretrizes em curso no Executivo e no Legislativo para a regulamentação da IA no Brasil. Segundo ele, o ritmo de desenvolvimento da Inteligência Artificial ocorre de forma hiperacelerada, com enormes impactos econômicos, políticos, sociais e culturais. “Diante das incertezas e constante evolução, o PL deve ser tratado com mais cautela do que aceleracionismo. A legislação talvez consiga ser 78% à prova de futuro.” Brant destacou também que a discussão do marco legal não pode ser desvinculada das políticas públicas de investimentos, como o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) e o plano nacional de Data Centers. “Não podemos jogar todas as fichas na regulação”. Na visão do governo, o objetivo é desenvolver a indústria nacional do ponto de vista doméstico e internacional. “Queremos aproveitar ao máximo as oportunidades e limitar os riscos ao mínimo”. Nesse sentido, garantiu que o setor industrial será ouvido na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisará o tema. Outro aspecto mencionado é que o texto do PL dá poder aos reguladores setoriais, com a figura do regulador central como harmonizador das diretrizes a serem observadas. Visão da agência reguladora O papel das agências reguladoras foi tratado pelo presidente da Anatel, Carlos Baigorri. Segundo ele, a atuação das agências reguladoras, em conjunto com o órgão regulador central, será definida no dia a dia e dependerá da condução e maturidade dos agentes. Impactos e escolhas regulatórias O primeiro painel foi apresentado por Fabro Steibel, diretor executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS-Rio). Ele destacou três impactos esperados pelo Projeto de Lei em tramitação: desenvolvimento seguro, mercados equilibrados e soberania nacional. No entanto, alertou para os riscos de o Brasil acabar com um mercado frágil e concentrado, caso a regulação favoreça apenas grandes empresas de tecnologia. “O ecossistema de IA já é muito maior do que somente as big techs”, frisou. Steibel também abordou os dilemas que a regulação precisa enfrentar, como a escolha entre proteger ou inovar, regular o uso ou a tecnologia, e cobrir tudo de uma vez ou por etapas. Segundo ele, o Projeto de Lei 2338/2023, aprovado no Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, opta por uma regulação mais ilustrativa do que taxativa. Também afirmou que o Brasil não deve copiar modelos europeu, americano ou chinês, mas criar um ambiente favorável à inovação com responsabilidade. “A IA aberta é o caminho.” Fabro Steibel, diretor Executivo do ITS Instituto de Tecnologia & Sociedade João Brant, secretário de Políticas Digitais SECOM/PRB TECNOLOGIA Ana Paula Bialer, diretora do Grupo de Trabalho de Inteligência Artificial e Segurança Cibernética da Abinee e membro do CNPD
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