temas setoriais RELATÓRIO ANUAL 2025 98 | COMPONENTES PADIS é preservado A exemplo do que ocorreu com a Lei de TICs, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) foi excluído dos cortes de 10% nos incentivos tributários definidos na Lei Complementar 224/2025, sancionada em dezembro de 2025. A exclusão é consequência da PEC 10/2021, apresentada na Câmara dos Deputados em 2021, e que se transformou na EMC 121/2022 e foi acoplada à EMC 109/2021. Esse dispositivo é fruto do trabalho desenvolvido pela Abinee junto à Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica e mantém o tratamento equânime em relação à Zona Franca de Manaus, também excluída dos cortes de incentivos. A Abinee impulsiona a área de componentes ao articular a manutenção e modernização do PADIS. A entidade defende incentivos a semicondutores e displays para reduzir a dependência externa e atrair investimentos em manufatura nacional. Cadeia produtiva de bens de TIC A área de componentes avaliou os resultados do adensamento da cadeia produtiva promovido pelos Processos Produtivos Básicos (PPBs) de produtos incentivados pela Lei de TICs e entendeu que as regras de produção estabelecidas para o produto Terminal Portátil de Telefonia Celular necessitam de revisão por parte do governo federal em razão do desequilíbrio causado pela pontuação atribuída às etapas produtivas. Diante desse cenário, a Abinee pleiteou ao governo federal uma avaliação detalhada dos resultados do adensamento da cadeia produtiva desse produto e uma possível revisão visando ao equilíbrio na competitividade do bem final e de sua cadeia produtiva. Como resultado desse trabalho, foi realizada a revisão do PPB para o referido produto, por intermédio das Portarias Interministeriais MDIC/MCTI 92 e 93, de 8 de janeiro de 2025.
RkJQdWJsaXNoZXIy NTY5NTk=