TEMAS SETORIAIS | 93 INFORMÁTICA Lei de TICs A Lei de TICs foi excluída dos cortes de 10% nos incentivos tributários definidos na Lei Complementar 224/2025, sancionada em dezembro de 2025. A referida lei institui a redução linear de 10% nos incentivos e benefícios fiscais federais a partir de 2026. A medida teve o objetivo de equilibrar o Orçamento de 2026, com corte estimado em mais de R$ 20 bilhões, afetando PIS/Cofins, IRPJ, CSLL, IPI e contribuição previdenciária. Esta exclusão é consequência da PEC 10/2021, apresentada na Câmara dos Deputados em 2021, e que, aprovada, se transformou na EMC 121/2022 e foi acoplada à EMC 109/2021. No texto original da EMC 109/2021 (PEC Emergencial), somente a Zona Franca de Manaus estava fora dos cortes, e o trabalho desenvolvido pela Abinee propiciou o tratamento equânime das legislações existentes. Crédito outorgado do ICMS/SP para TIC O Estado brasileiro, reconhecendo a relevância da indústria de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) como vetor do desenvolvimento econômico, instituiu políticas de estímulos para atração de um parque industrial para o país e promoção do desenvolvimento de tecnologia nacional. Neste sentido, a Lei de Informática foi criada (Lei 8.248/91) e atraiu as maiores empresas de tecnologia do mundo para o país, desenvolveu centenas de empresas nacionais e criou um ecossistema robusto de pesquisa, desenvolvimento e inovação. As políticas públicas de estímulos para essa indústria contemplam incentivos concedidos para as empresas da Zona Franca de Manaus (Lei 8.387/91) e os estímulos para os demais estados da federação estão disponíveis por meio da Lei de Informática (Lei 8.248/91) e regimes especiais de ICMS concedidos pelos estados, de grande relevância econômica. Essa condição preserva o equilíbrio dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus com os demais estados da federação. Neste contexto, a Abinee, atuando em defesa da competitividade e pela manutenção do equilíbrio da fabricação de produtos de TIC no Brasil, pleiteou e logrou êxito na prorrogação do Crédito Outorgado de ICMS para Bens de TICs em São Paulo até dezembro de 2026, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual 69.763, de 07 de agosto de 2025. A Abinee atua como uma ponte estratégica entre as empresas e o governo, facilitando o cumprimento da Lei de por meio da articulação e defesa para para garantir a manutenção de incentivos, além de orientação regulatória sobre investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) e atendimento do Processo Produtivo Básico (PPB).
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