institucional RELATÓRIO ANUAL 2025 20 | REFORMA TRIBUTÁRIA Durante 2025, a Abinee seguiu atuando na regulamentação da Reforma Tributária para garantir equilíbrio federativo e competitividade da indústria eletroeletrônica. A reconfiguração do IPI a partir de 2027 — incidindo para NCMs com alíquota maior do que 6,5% e critérios como PPB ou produção na ZFM — pode alterar o balanço de débitos e créditos das empresas. Há também uma discussão técnica sobre a compensação de créditos financeiros da Lei de TICs com a CBS, diante do Art. 27 da Lei Complementar, que lista as hipóteses de pagamento da CBS sem explicitar essa compensação. A associação permanece acompanhando o tema para garantir que a regulamentação contemple o conceito de neutralidade competitiva, um dos pilares da Reforma. AUMENTO DE IOF A Associação manifestou-se contra o aumento das alíquotas de IOF pelo governo federal, argumentando que a medida representava um entrave ao financiamento da produção, especialmente em setores estratégicos para a modernização industrial e a transformação digital. CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS EM SÃO PAULO A entidade atuou intensamente pela prorrogação do Crédito Outorgado de ICMS para Bens de TICs em São Paulo até dezembro de 2026. Houve reuniões com o governador Tarcísio de Freitas e os secretários da Fazenda e da Casa Civil, onde foram destacados os riscos da não prorrogação para a competitividade das indústrias no estado e para os investimentos em P&D. Reforma Tributária e questões fiscais AS PAUTAS FISCAIS TIVERAM UM PESO IMPORTANTE NA AGENDA DA ASSOCIAÇÃO Encontro sobre Inteligência Artificial O avanço da inteligência artificial no setor de telecomunicações e tecnologia da informação foi o tema do Encontro promovido pela Abinee no dia 14 de maio, em São Paulo. O evento reuniu representantes do governo, especialistas e empresas para discutir o impacto das novas tecnologias e os caminhos para uma regulação eficiente e inclusiva. Estiveram presentes o secretário de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do MCTI, Henrique Miguel; o presidente da Anatel, Carlos Baigorri; e o secretário de Políticas Digitais da Secom/PR, João Brandt, que detalharam as articulações e diretrizes em curso no Executivo e no Legislativo para o desenvolvimento da IA no Brasil.
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