institucional RELATÓRIO ANUAL 2025 14 | DIRETORIA Em 2025, a diretoria da Abinee atuou intensamente na defesa da indústria elétrica e eletrônica, enfrentando desafios como o mercado irregular de celulares, questões fiscais e tributárias, e impulsionando a inovação, tecnologia e sustentabilidade por meio do diálogo com o governo e parcerias estratégicas. As ações e prioridades da associação ao longo do ano tiveram foco na defesa dos interesses das associadas. Em 2025, a Abinee manteve sua forte atuação institucional e estratégica no acompanhamento de projetos de lei relevantes para o setor e no aperfeiçoamento das políticas já existentes, como a Lei de TICs e o PADIS, por meio da elaboração de notas técnicas e contribuições especializadas junto ao Congresso Nacional. A principal conquista no ano foi a exclusão da Lei de TICs e do PADIS dos cortes de 10% nos incentivos tributários definidos na Lei Complementar nº 224/2025, sancionada em dezembro de 2025. Esta exclusão é fruto de iniciativa apresentada pela Abinee à Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica, que garantiu a manutenção integral dos incentivos na atual discussão do corte de gastos tributários, conferindo isonomia entre as duas leis e a Zona Franca de Manaus. O trabalho desenvolvido pela Abinee, desde 2021, contribuiu para a manutenção da competitividade do setor de TICs em todo o território brasileiro, de forma a dar previsibilidade aos investimentos produtivos e em pesquisa e desenvolvimento no país. Essa atuação reforça o papel da Abinee como interlocutora técnica da indústria, contribuindo para a construção de marcos legais modernos, seguros e capazes de impulsionar a competitividade, a inovação e o avanço tecnológico do Brasil. Leia mais em Temas Setoriais Lei de TICs
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