Relatório Anual 2020

do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, que atendendo à sugestão do setor. Atualmente, o PL 4.944/2020 tramita no Congresso Nacional e pode ser consultado pelo Radar Legislativo, disponível na área interna do site da Abinee para empresas associadas. As sugestões de aprimoramento da Lei do Bem, originadas pelos associados da Abi- nee, também fazem parte da pauta do Núcleo Temático de Inovação, como parte do extensivo trabalho sobre a “Redução do Custo Brasil”, conduzido pela Coalizão Indústria do Movimento Brasil Competitivo. Nova Política de TIC - Gestão de PD&I Durante o ano de 2020, o Grupo de Gestão em P&D realizou diversas reuniões vir- tuais com a Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, bem com seu corpo técnico. Nessa agenda de trabalho, fo- ram tratadas questões sobre a regulamentação da nova Política de TIC relacionadas ao PD&I, ajustes no Sistema de Gestão da Lei de Informática (SigPlani) e entrega do RDA. As reuniões resultaram na publicação do Decreto nº 10.602, de 15 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a política industrial para o setor de TIC. Este complementa o De- creto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e atende aos principais pleitos discutidos nas reuniões com o MCTI, aumentando a segurança jurídica em especial sobre as regras de investimentos em PD&I previstas na Nova Política de TICs. A agenda de traba- lho dos associados junto ao MCTI continuará ao longo de 2021 com o objetivo de aprimorar questões complementares ao investimento em P&D, operacionalização do sistema de créditos e cumulatividade na cadeia de fornecimento. 84 RELATÓRIO ANUAL 2020