Relatório Anual 2020

83 RELATÓRIO ANUAL 2019 IPD ELETRON Representação no Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, por meio da Por- taria MCTI 47, de 15 de janeiro de 2021, atendeu às indicações da Abinee e do IPD Ele- tron para designar representantes do setor empresarial e da comunidade científica tecnológica ao Comitê da Área de Tecnologia da Informação (CATI). O representante no CATI pelo setor empresarial será Mauricio Helfer (titular), indi- cado pela Abinee. E de forma inédita, os representantes da comunidade científica serão Roberto Stephanes Soboll (titular) e Carlos Frederico Galvão de Arruda (su- plente), ambos indicados pelo IPD Eletron. A composição atual, com todos os representantes do CATI, pode ser consultada no site do MCTI, pelo link: https://bit.ly/3cichLj Proposta de melhoria dos incentivos à Inovação Tecnológica - Lei do Bem A Portaria 1.892, de 27 de abril de 2020, instituiu o Grupo de Trabalho (GT) Governamental para estudar o aperfeiçoa- mento da gestão dos incentivos à inovação tecnológica, previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196/05 (Lei do Bem). A Abinee aproveitou essa oportunidade para se reunir com o coordenador deste GT, Victor Celestino, com o objetivo de conhecer a proposta de trabalho do governo e propor suges- tões de melhoria a Lei do Bem. Na ocasião, o Grupo de Gestão em P&D da Abinee foi consultado e e encaminhou as sugestões de melhoria referente aos Incentivos para Inovação Tecnológica ao GT governamental. Este elaborou a PL 4.944/2020, que altera a Lei do Bem, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído