Relatório Anual 2020

58 RELATÓRIO ANUAL 2020 Análise e esclarecimentos sobre a portaria nº 280/2020, do MMA Foi publicada a portaria MMA nº 280/2020, que instituiu o MTR (Manifesto de Transpor- te de Resíduos) nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de im- plantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS). Tendo em vista o impacto que isso traria a todo o setor e os inúmeros questionamen- tos trazidos pelos associados quanto a apli- cabilidade de tal ferramenta, o DRSA realizou reuniões específicas sobre o assunto, contanto inclusive com a participação de representantes da ABETRE (Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes) – entidade respon- sável pela criação da ferramenta - para esclarecimentos de alguns pontos relevantes, especialmente referente a não aplicabilidade do MTR para PEVs (Pontos de Entrega Voluntária) no âmbito da logística reversa e a situação das assistências técnicas. Para formalizar tais entendimentos, enviamos ofícios ao Ministério do Meio Am- biente, ainda aguardando retorno oficial. Em 2021 essa questão continuará no radar do DRSA, com uma atenção especial aos Estados que possuem sistema de MTR pró- prio, a fim de entender como será a integração com o MTR nacional e se irão estar de acordo com o definido em âmbito federal. Revisão da Guia Técnica da Convenção da Basiléia A Guia Técnica sobre o transporte transfronteiriços de resíduos e equi- pamentos eletroeletrônicos é um documento, proposto no âmbito da convenção da Basiléia, o qual apresenta orientações para a exportação de resíduos eletrônicos e propõe a distinção entre equipamentos usa- dos e resíduos. O DRSA tem acompanhado as reuniões da Convenção da Basiléia e realizou uma revisão do documento com o intuito de analisar os riscos e oportunidades presentes neste texto, de forma a definir se seria po- sitivo ou negativo para nosso setor, a adoção destas regras no Brasil. Realizamos inúmeras reuniões com os associados e com o MMA sobre o tema; en- viamos ofício ao MMA, com o posicionamento do setor e continuaremos em 2021, junto ao MMA e Ministério de Relações Exteriores a nos posicionar referente as diferentes propostas que estão surgindo no âmbito da Convenção da Basiléia. Ainda referente a questão de movimentos transfronteiriços de resíduos, solicitamos ao governo brasileiro adesão à regra da OCDE, que possui um Sistema de Controle para recuperação de resíduos, o qual visa facilitar o comércio de materiais reciclá-