Relatório Anual 2020

52 RELATÓRIO ANUAL 2020 Harmonização de legislações ambientais referentes à Logística Reversa Dando continuidade ao trabalho realizado em 2019, o DRSA realizou reuniões e en- viou ofícios para secretarias de meio ambiente, secretarias da fazenda e agências ambientais dos estados, para buscar a harmonização das legislações ambientais, que impactam a operação da logística reversa, tais como a dispensa da licença ambiental para instalação dos pontos de entrega voluntária (PEV); o transporte dos equipa- mentos coletados nestes PEVs classificado como transporte de carga não perigosa; dispensa da emissão de nota fiscal nas atividades relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos; e dispensa do MTR para coleta dos resíduos eletroeletrônicos nos PEVs. Como resultado, em 2020, os estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Ceará e Mato Grosso do Sul aderiram ao Ajuste Sinief nº 20/2018. Além disso, os Estados do Ceará e Piauí responderam confirmando o entendimento referente à dispensa de licenciamento ambiental dos PEVs e transporte na logística reversa. O DRSA segue mapeando e consolidando as respostas dos demais estados onde as tratativas ainda estão em andamento. Procedimentos para o licenciamento ambiental de Recicladores de Eletroeletrônicos e Manual para o Manuseio Adequado de Eletroeletrônicos na Logística Reversa Sabe-se que as empresas que realizam a manufatura reversa e reciclagem de equi- pamentos eletroeletrônicos devem possuir o licenciamento ambiental para exercer esta atividade. No entanto, em análise realizada pelo DRSA, verificamos que não há procedimentos específicos para licenciamento ambiental desta atividade. Tal cenário apresenta-se como um empecilho ao avanço dos sistemas formais de logística reversa, ao simplificar ou inclusive dispensar a licença ambiental de recicla- dores informais, gerando uma competição desigual para os recicladores formais e homologados pelas entidades gestoras, como a Green Eletron.