Relatório Anual 2020

30 RELATÓRIO ANUAL 2020 Como integrante da Comissão de Assuntos Tributários e Fiscais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Jurídico acompanha a discussão dos variados temas tributários que afetam ou possam afetar o dia a dia das associadas, em projetos de lei, decisões e posicionamentos jurisprudenciais, encaminhando e defendendo das reivindicações do setor, com destaque para a Reforma Tributária, ainda em discussão no Congresso Nacional. Na temática consumerista, em 2020 o Jurídico Abinee avaliou e discutiu a cons- titucionalidade de algumas legislações como, por exemplo, o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco - Lei nº 16.559/2019, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.214 apresentada pela Abinee, o Código de Defesa do Consumido do Municipal de São Paulo, também questionado pela entidade, além da Lei nº 4.878/2020, do Estado de Rondônia. Também atuou em temas ambientais, prestando apoio à área de sustentabilidade da Abinee, elaborando e discutindo normas relativas ao funcionamento e aplicação do Acordo Setorial para Implantação de Sistema de Logística Reversa de Produtos Eletroeletrônicos e seus Componentes de Uso Doméstico, celebrado em 2019. Em relação à Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, o Jurídico da Abinee iniciou processo de sua implementação, que impactou também na atualização das regras do Código de Conduta das entidades e nas diversas relações contratuais que mantém, sempre com foco na proteção e segurança dos dados e informações que eventualmente coleta.