Relatório Anual 2020

RELATÓRIO ANUAL 2020 29 JURÍDICO Nova Política de TICs O Departamento Jurídico da Abinee esteve presente nas discussões relativas à re- gulamentação da nova Política de TICs (Lei nº 13.969/2019), participando de reuniões com representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, com o objeti- vo de bem esclarecer os associados quanto à correta aplicação dos conceitos legais, relativos aos investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, ao próprio crédito financeiro e também no que tange aos aspectos tributários da legislação. Esteve apoiando as empresas associadas, esclarecendo dúvidas sobre as várias me- didas legais baixadas pelos governos Federal e Estadual relativas à temática tributá- ria durante a pandemia.