Relatório Anual 2020

28 RELATÓRIO ANUAL 2020 Por meio da ferramenta, foram monitorados os seguintes temas durante 2020 no Congresso Nacional: Â Reforma Tributária; Â Modernização para asmodalidades de licitação e contratos da Administração Pública; Â Alterações propostas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), quanto aos bens duráveis, obsolescência programada e definição de produto essencial; Â Regulação de prazos, garantias e condições de comercialização para determina- dos produtos; Â Lei Geral das Telecomunicações, aplicação dos recursos do Fundo de Universali- zação dos Serviços de Telecomunicações (Fust); Â Internet das Coisas; Â Implementação do 5G; Â Indústria 4.0; Â Debate sobre a situação da indústria nacional de produção de placas e painéis de energia solar no Brasil; Â Política Nacional de Resíduos Sólidos com foco em Logística Reversa para o reco- lhimento de resíduos eletroeletrônicos; Â Dispositivos Móveis - IMEI; Aplicativos permanentes; Empréstimo de aparelho; Capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modula- da – FM; Disponibilização de tecnologia antifurto; e obrigação de advertência dos riscos relacionados ao uso excessivo; Â Tratamento e Proteção de Dados Pessoais; Â Novos Critérios para análise técnica dos processos de concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital – BK e Bens de Informática e Telecomunicações – BIT; Destaque em 2020: O Plenário do Senado Federal aprovou em 19/11/20, o PL 6.549/19, que isenta de ta- xas e contribuições os sistemas tecnológicos que compõem a chamada Internet das Coisas. De autoria do deputado federal Vitor Lippi (PSDB/SP), o projeto de lei fixa em zero o valor das taxas de Fistel, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública – CFRP – e Condecine incidentes sobre estações móveis de serviços de tele- comunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina. São considerados sistemas máquina a máquina os dispositivos que, sem intervenção hu- mana, utilizam redes de comunicações para transmitir dados a aplicações remotas para monitorar, medir e controlar o próprio dispositivo, o ambiente ao seu redor ou sistemas de dados a ele conectados por meio dessas redes. A proposta seguiu para a sanção do presidente da República e em 17/12/20 foi trans- formada na Lei nº 14.108/20.