Relatório Anual 2020

Os assuntos tratados na reunião foram a questão da obrigatoriedade do Rádio FM nos aparelhos celulares (PL 8438/17, que tramita na Câmara dos Deputados) e uma possível alteração na Lei de Patentes (exclusão do parágrafo único do art. 40 da Lei de Patentes), que afetará fortemente as patentes concedidas ao setor de eletroele- trônicos. A Abinee vem atuando fortemente sobre o tema do PL 8438/17, veja aqui posiciona- mento: www.abinee.org.br/noticias/com102.htm 20 anos do FUNTTEL O presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato, atendendo ao convite do mi- nistro das Comunicações, Fábio Faria, participou no mês de dezembro, em Brasília, da Cerimônia em Comemoração aos 20 anos do Fundo para Desenvolvimento Tec- nológico das Telecomunicações (FUNTTEL). Na ocasião foi celebrada pelo governo federal a assinatura de contratos para financiamentos de pesquisa e desenvolvi- mento em Telecomunicações, em parceria com Banco Nacional de Desenvolvimen- to Econômico e Social (BNDES) e a Financiadora de estudos e Projetos (FINEP). O FUNTTEL foi Instituído por meio da Lei nº 10.052, de 28.11.2000, e regulamentado pelos Decretos de nºs 3.737 e 4.149, de 30.01.2001 e 01.03.2002, respectivamente. O Fundo apresenta natureza contábil, tendo por objetivos estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a ge- ração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital. A iniciativa e a celebração de contratos foram apoiadas pela Abinee, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações, uma das importantes áreas de atuação da Associação. Combate à pirataria de celulares ilegais A maior procura pelo comércio eletrônico durante a pandemia aumentou a preo- cupação do setor industrial com a venda de produtos falsificados pela internet. Os aparelhos celulares são, atualmente, um dos produtos mais afetados com o comér- cio ilegal. Segundo dados da Consultoria IDC, as vendas de produtos ilegais ou irre- gulares cresceram 135% no primeiro trimestre deste ano enquanto o comércio de produtos originais reduziu 8%, ambos comparados com o mesmo período de 2019. Dos 11 milhões de aparelhos comercializados no primeiro trimestre deste ano, 10% foram de produtos irregulares. Por esse motivo, a Abinee contribuiu com o Conselho Nacional de Combate à Pira- taria e Delitos de Propriedade Intelectual (CNCP) na elaboração do “Guia de boas práticas e orientações às plataformas de comércio eletrônico com o objetivo de im- plantar medidas repressivas e preventivas no combate à venda de produtos piratas, contrabandeados ou que violem a propriedade intelectual”. O trabalho é fruto de in- tenso debate realizado durante o ano de 2019 e início de 2020, no qual foram ouvidos todos os interessados, inclusive em consulta pública. A expectativa é de que mais empresas de e-commerce façam adesão à autorregulação de combate à pirataria.