Relatório Anual 2020

121 RELATÓRIO ANUAL 2020 COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS Participação das empresas de Componentes Elétricos e Eletrônicos em todo o pro- cesso de regulamentação da nova Política do Setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (Lei 13.969/2019). Em especial para o setor de Semicondutores, destaca-se a publicação das seguintes normas que regulamentam o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS):  Instrução normativa SRF 1976, de 18 de setembro de 2020: Estabelece procedi- mento para habilitação  Portaria Interministerial ME/MCTI 434, de 31 de dezembro de 2020: Dispõe sobre os bens e insumos integrantes do Programa  Decreto 10.615, de 29 de janeiro de 2021: Regulamenta o Programa Em relação às regras de produção de bens de tecnologia da informação e comuni- cação, as empresas de componentes participaram do debate e contribuíram com as propostas de fixação e/ou alteração de Processos Produtivos Básicos. Essas ações contribuíram para o aprimoramento da Nova Política do Setor de Tecno- logia da Informação e Comunicação, buscando manter as particularidades do setor de componentes elétricos e eletrônicos e a competitividade do setor.