Relatório Anual 2020

117 RELATÓRIO ANUAL 2020 INFORMÁTICA Política do Setor de Tecnologia da Informação e Comunicação Regulamentação da Lei 13.969/2019: O ano de 2020 foi marcado pela atuação da Abinee junto ao Executivo federal com o objetivo de contribuir para o processo de regulamentação da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a nova Política do Setor de Tecnologia da Informação e Comunicação. Como resultado desse trabalho, houve a publicação das seguintes normas:  Decreto 10.356, de 20 de maio de 2020 : Regulamenta a referida Política  Decreto 10.602, de 15 de janeiro de 2021, altera o Decreto 10356/2020  Instrução Normativa SRFB 1953, de 21 de maio de 2020: Disciplina os créditos financeiros  Portaria MCTIC 1294, de 26 de março de 2020: Regulamenta a declaração do cré- dito  Portaria MCTIC 2495, de 03 de junho de 2020: Regulamenta a assunção do PD&I Outra atividade de destaque foi a ampla divulgação e orientação às empresas asso- ciadas a respeito das novas regras estabelecidas na política.