Relatório Anual 2020

A Abinee tem forte atuação e presença constante junto ao governo, Ministérios, Agências Reguladoras e demais órgãos, com objetivo de otimizar os processos e benefícios para agilizar a introdução de novas tecnologias no País, com aprovações de Leis, Processo Produtivo Básico (PPB), requisitos técnicos, Consultas Públicas e inúmeras outras iniciativas. A entidade participou também ativamente nas iniciati- vas junto à Anatel. A Lei 14.108 torna iguais a zero os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodi- fusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográ- fica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina; e isenta de licença prévia de funcionamento as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina. “A compreensão e empenho do deputado Vitor Lippi foram fundamentais para a aprovação da Lei que traz inovações importantes para a implementação e o desen- volvimento da IoT no País, medidas que facilitam a implantação da infraestrutura e reduzem o custo para sua instalação e funcionamento”, afirmou o presidente execu- tivo da Abinee, Humberto Barbato. Manifestação Sistemas de Transporte Inteligentes ITS X Publicação ATO 477 Anatel A Abinee, representando os seus associados fabricantes de produtos e soluções de Telecomunicações, IoT e Automação Industrial, além de participar ativamente em reuniões presenciais anteriores, direcionou em junho ofício à Anatel parabenizando a Agência pelo trabalho focado em busca de soluções e ações. As iniciativas viabili- zarão a implementação de novas tecnologias no Brasil, com o objetivo de corroborar com a Agência, encaminhando a visão, posicionamento e informações por parte da indústria, em relação à implementação de tecnologias de Sistemas Inteligentes de Transporte - ITS, no Brasil . Ato da Anatel contribui para implantar 5G em Sistemas Inteligentes de Transporte A Anatel publicou no dia 1 de setembro de 2020 o Ato 4776, que revisa a estrutura regulatória necessária para viabilizar a implementação das tecnologias de Sistemas Inteligentes de Transportes (ITS) no País. Para a Abinee, a decisão da agência traz maior velocidade à introdução e usufruto das inovações advindas do 5G em um setor de grande impacto como o automotivo, que tem importante participação na estrutura industrial do Brasil, representando cerca de 22% do PIB industrial. 114 RELATÓRIO ANUAL 2020