Relatório Anual 2020

104 RELATÓRIO ANUAL 2020 Resumo no âmbito Indústria: Â A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da ad- ministração pública direta federal do Brasil que faz parte da Presidência da Re- pública e possui atribuições relacionadas a proteção de dados pessoais e da privacidade e, sobretudo, deve realizar a fiscalização do cumprimento da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Â Diretoria da Autoridade foi formalizada em Novembro de 2020. Â A LGPD já está em vigor mas as sanções estão suspensas até agosto de 2021. Â O governo federal inaugurou início de Dezembro o site institucional da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que irá fiscalizar e aplicar sanções ao descumprimento dos termos dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): https://www.gov.br/anpd/pt-br. Â ANPD publicará até o final de janeiro/2021 a sua agenda regulatória para o biênio 2021-2022 , bem como o seu plano estratégico de atuação. Redes Privadas Implementação da tecnologia 5G com destaque para Redes Privadas A Abinee encaminhou em junho à Anatel e ao MCTIC suas propostas em relação a pontos fundamentais para a evolução da tecnologia 5G no Brasil. Omesmo conteúdo dos documentos também foi enviado ao Ministério das Comunicações e ao Ministé- rio da Economia. Entre os pontos contemplados pela Associação estão: o processo licitatório e o prazo da sua realização; o processo licitatório sem viés arrecadatório; a importância da regulamentação de condições de uso para a faixa compreendida en-