Relatório Anual 2020

Abinee debate Lei Geral de Proteção de Dados A Abinee realizou em setembro webinar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com a participação de mais de 160 representantes de empresas do setor eletroeletrônico. Com a medida, empresas, órgãos públicos e privados devem adotar uma série de medidas para evitar que cidadãos tenham seus dados vazados. Duran- te o evento, a coordenadora do GT Segurança e Proteção de Dados da Abinee, Ana Paula Bialer, apresentou os principais pontos da Lei, aspectos a serem regulados e a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O webinar foi mediado pelo consultor jurídico da Abinee, Denis Angher. https://bit.ly/34pCYtD Segurança Cibernética – Publicação Ato 77 da Anatel A Abinee participou ativamente das discussões sobre segurança cibernética dentro do GT Segurança e Proteção de Dados, representando os seus associados, com des- taque aos fabricantes de produtos e soluções de Telecomunicações e Dispositivos Móveis de Comunicação. A iniciativa ocorre em parceria com a Anatel por meio de reuniões remotas e posicionamentos destacados, colaborando na edição e elabora- ção da Minuta “Ato - Requisitos de Segurança Cibernética para equipamentos para Telecomunicações”, pela Agência. O Ato 77 refere-se aos Requisitos de segurança Cibernética para equipamento de Telecomunicações. O objetivo é estabelecer um conjunto de requisitos de segurança cibernética para equipamentos para telecomunicações visando a minimizar ou corrigir vulnerabilida- des por meio de atualizações de software/firmware ou por meio de recomendações em configurações. O documento abrange os produtos relacionados na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações publicada pela Anatel que possuem função de equipamento terminal com conexão à Internet ou de equipamento de infraestrutura de redes de telecomunicações. http://bit.ly/3rG7eLb Abinee e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Atualizações LGPD no âmbito Indústria A Abinee, com participação ativa nas discussões que nortearam todo processo da LGPD, também se faz presente representando seus associados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A Associação reitera posicionamento ante- rior sobre o seu interesse em participar do Conselho com representante da Associa- ção para a vaga no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade ANPD. 103 RELATÓRIO ANUAL 2020