Relatório Anual 2019

97 RELATÓRIO ANUAL 2019 TELECOMUNICAÇÕES Nova Lei de Telecomunicações Foi publicada em outubro de 2019, a Lei 13.879/19, que modifica a Lei Geral de Te- lecomunicações. Oriunda do PLC nº 79/2016, aprovado no início de setembro pelo Senado, a norma altera o regime de concessão de telecomunicações, atualiza a legis- lação que regulamenta o setor (Lei nº 9.472, de 1997) e permite a migração das atuais concessões para o regime de autorização, em troca de investimentos das empresas na expansão da banda larga. A Nova Lei, que contou com a atuação e contribuições da Abinee representando seus associados, atualiza o anacrônico marco regulatório das telecomunicações, reo- rientando seu foco para a universalização e massificação do acesso à internet em banda larga. A medida promove, assim, um ambiente regulatório seguro e moderno, favorável à inovação, novas tecnologias e ao investimento em infraestrutura de tele- comunicações, reconhecidamente essencial e indispensável para o crescimento eco- nômico sustentável do País. A mudança do modelo setorial representa uma singular oportunidade para a realização de maciços investimentos de infraestrutura, sendo uma importante vitória para o setor de telecomunicações brasileiro.