Relatório Anual 2019

32 RELATÓRIO ANUAL 2019 Comissão de Assuntos Tributários e Fiscais da CNI Como integrante da Comissão de Assuntos Tributários e Fiscais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Jurídico acompanha a discussão dos variados temas tributários que afetam ou possam afetar o dia a dia das associadas, em projetos de lei, decisões e posicionamentos jurisprudenciais, encaminhando e defendendo as re- invindicações do setor. Relações do Consumidor Na temática consumerista, a Abinee tem acompanhado e atuado em relevantes ações judiciais de potencial repercussão na gestão de temas relacionados a con- sumidores, como, por exemplo, a discussão judicial sobre possibilidade ou não de a empresa brasileira vir a ser obrigada a prestar garantia a produtos importados dire- tamente pelo consumidor, sem fabricação nacional. Acordo Setorial para Logística Reversa Nos temas ambientais, também tem prestado apoio jurídico à área de Sustentabi- lidade da Abinee, com maior foco, em 2019, na assinatura do Acordo Setorial para Logística Reversa de Eletroeletrônicos.