Relatório Anual 2019

RELATÓRIO ANUAL 2019 31 JURÍDICO Nova Política de TICs O Jurídico da ABINEE apoiou todo o processo de discussão do Projeto de Lei nº 4.805, que resultou na Lei nº 13.969/2019, a nova Política de TICs. A referida lei, que entra em vigor em abril de 2020, altera a sistemática do estímulo econômico do setor industrial de bens de TICs, preservando os investimentos produtivos no País. A área jurídica também tem coordenado as atividades referentes ao processo de regulamentação da Lei, atuando na interlocução com o Poder Público.