Relatório Anual 2019

30 RELATÓRIO ANUAL 2019 Â Alterações propostas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), quanto aos bens duráveis, obsolescência programada e definição de produto essencial; Â Regulação de prazos, garantias e condições de comercialização para determina- dos produtos; Â Lei Geral das Telecomunicações (aplicação dos recursos do Fundo de Universali- zação dos Serviços de Telecomunicações (Fust); Â Tratamento e Proteção Dados Pessoais; Â Novos Critérios para análise técnica dos processos de concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital – BK e Bens de Informática e Telecomunicações – BIT; Â Discussões sobre alterações às Leis de Informática e PADIS com foco nas ques- tões trazidas pela OMC; Â Smartphones: Código IMEI; Aplicativos permanentes; Empréstimo de aparelho; Capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modula- da – FM; Disponibilização de tecnologia antifurto; e obrigação de advertência dos riscos relacionados ao uso excessivo; Â Internet das Coisas: desafios, inovações e perspectivas para seu desenvolvimen- to no Brasil; Â Política Nacional de Resíduos Sólidos com foco em Logística Reversa para o reco- lhimento de resíduos eletroeletrônicos; Â Debate sobre a situação da indústria nacional de produção de placas e painéis de energia solar no Brasil. Em 2019, o destaque ficou por conta da apresentação, aprovação e sanção da Lei 13.969/19, que estabelece a Nova Política do setor de Tecnologia da Informação. Esta nova Lei de TICs originou-se da tramitação dos seguintes projetos de lei: Projeto de Lei nº 4.805/2019 – Dos autores: Marcos Pereira (Republicanos-SP); Bilac Pinto (DEM-SP); Vitor Lippi (PSDB-SP) e Daniel Freitas (PSL-SC). Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comu- nicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Projeto de Lei nº 4.944/2019 – Dos autores: Vitor Lippi (PSDB-SP), e Marcos Pereira (Republicanos-SP). Altera a Lei no 11.484/2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equi- pamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, insti- tuindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Se- micondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD.