Relatório Anual 2019

RELATÓRIO ANUAL 2019 29 ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO Radar Legislativo Abinee O Sistema Radar Legislativo é um banco de dados unificado disponível na área reser- vada do site da Abinee, com acesso exclusivo das associadas, e apresenta informa- ções online sobre projetos de lei de interesse do setor, em tramitação no Congresso Nacional. Semanalmente, o escritório de Brasília realiza acompanhamento de novas proposi- ções apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, principalmente de matérias que podem representar impactos negativos para o setor. Muitos pro- jetos demandaram contato com seus relatores, reuniões com assessorias e parti- cipação em audiências, como forma de posicionar o Congresso Nacional sobre as matérias de interesse para o nosso setor. O Radar conta com uma base de dados com mais de 400 proposições, que estão tramitando, ou se transformaram em Norma Jurídica. O sistema mantém ainda pro- posições que foram arquivadas e rejeitadas, mas que continuam a figurar no Radar, principalmente para subsidiar novas ações com novas proposições com tema afins. Por meio da ferramenta, foram monitorados os seguintes temas durante 2019 no Congresso Nacional: Â Reforma Tributária; Â Proposta de abertura comercial do Brasil em debate no governo federal; Â Modernização para as modalidades de licitação e contratos da Administração Pública;