Relatório Anual 2019

28 RELATÓRIO ANUAL 2019 PPBs Considerando que o resultado do contencioso da OMC demandou, além dos ajustes tributários, mudanças no que diz respeito aos PPBs com conteúdo local (“nested PPB”), a Abinee realizou durante o ano de 2019 diversas atividades para a construção de um novo modelo. O governo definiu como solução a adoção de um novo PPB com base num sistema de pontuação. As propostas foram publicadas em Consulta Pública, e a Abinee promoveu um amplo debate com toda a cadeia produtiva (bens finais, bens intermediários e de componentes) para avaliação e envio de contribuições para a definição do novo modelo. Como resultado desse processo, foram publicados 18 PPBs de produtos fundados no sistema de pontuação e 23 modificados para o sistema de etapas produtivas, com o compromisso de serem alterados para o novo sistema. P&D - Debates sobre o Novo SigPlani O Grupo de Gestão em P&D da Abinee e do IPD Eletron realizou, nos meses de junho e julho, em São Paulo, nove reuniões com representantes do Ministério de Ciência, Tec- nologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) sobre o Novo SigPlani - Sistema de Ges- tão da Lei de Informática. O objetivo foi debater e esclarecer pontos que necessitaram de ajustes para declaração do Relatório Demonstrativo Anual (RDA) no novo sistema. Esses encontros fizeram parte da agenda de trabalho entre o setor produtivo, insti- tuições de pesquisa e o governo, para nivelamento de conceitos e ajustes do novo sistema. Durante as reuniões, as empresas e ICTs do setor da tecnologia da informação e comunicação tiveram a oportunidade de relatar os problemas que o novo SigPlani apresentava, além de reiterar a preocupação do setor com o prazo de entrega do RDA. Sensibilizado pelos relatos das empresas e ICTs, o MCTIC atendeu ao pleito da Abinee/ IPD Eletron, e publicou a Portaria nº 3.522, de 29 de julho de 2019, e o Ofício Circular n° 597/2019/SEI/MCTIC, prorrogando os prazos e ajustando condição de apresentação do RDA e do Relatório de Auditoria Independente.