Relatório Anual 2019

RELATÓRIO ANUAL 2019 27 A importância dos debates e da conscientização O trabalho da Abinee em relação a este tema também envolveu diversas reuniões, seminários e audiências com representantes do governo, na qual reforçou a impor- tância da Política de TICs para o desenvolvimento tecnológico no País. Em todas estas oportunidades, a Associação apresentou o caráter fundamental da Lei para a arrecadação de impostos, que chegou a R$ 80 bilhões entre 2006 a 2017, quase o dobro da renúncia fiscal dos produtos incentivados (R$ 48 bilhões) no mes- mo período. Além, disso, esta política propiciou R$ 12,4 bilhões em investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento, contribuindo para a criação de uma rede para inovação no País. A Política de Informática tem sido fundamental e exercido papel decisivo na atração dos principais players mundiais do setor de tecnologia da informação e comunica- ção, abrangendo praticamente todas as marcas globais deste segmento, que geram empregos de qualidade, investimentos em pesquisa e desenvolvimento e colocam o Brasil na cadeia global de valor. Entenda as principais mudanças Em linhas gerais, as desonerações do IPI, cuja alíquota será paga integralmente, foram substituídas por um crédito financeiro equivalente à isenção. A empresa poderá escolher entre o modelo trimestral e o anual na hora de gerar o crédito. Esta nova regra será aplicada igualmente para as empresas que utilizam a Lei de Informática e para as empresas inscritas no PADIS. Ao final do período escolhido, a empresa interessada deve apresentar ao Minis- tério da Ciência e Tecnologia uma declaração com dados sobre os investimen- tos feitos em pesquisa e desenvolvimento, o valor do crédito apurado com a memória de cálculo e o seu faturamento bruto. Aprovado o crédito, a empresa poderá utilizá-lo para compensar o pagamento de tributos federais, e o crédito valerá por até cinco anos depois de concedido.