Relatório Anual 2019

26 RELATÓRIO ANUAL 2019 Com o advento de um novo governo em janeiro de 2019, as empresas do setor es- peraram até o final de julho pela publicação de uma Medida Provisória, que teria por objeto resolver o contencioso com a OMC. Como esta solução não aconteceu, em agosto do ano passado, a Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica priorizou, entre os seus objetivos, resolver com urgência a pendência assumida pelo Brasil junto à OMC, ou seja, mudar a legislação de TICs até o final do ano. Em setembro, o deputado Marcos Pereira (Re- publicanos-SP), presidente da Frente Parlamen- tar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica, apresentou o Projeto de Lei 4.805/19, com a coautoria dos deputados Vitor Li- ppi (PSDB-SP), Daniel Freitas (PSL-SC) e Bilac Pinto (DEM-MG). Tal projeto tinha como escopo substituir a isen- ção do IPI, considerada irregular pelas regras de comércio internacional, por conceder tratamento diferenciado ao produto nacional em detrimento do importado, por uma nova Lei que mantivesse a competitividade da indústria e que continuasse entregando produtos acessíveis aos consumidores. Tiveram papel de destaque no encaminhamento e aprovação da matéria na Câma- ra o relator do Projeto, André Figueiredo (PDT-CE) e os deputados Marcelo Ramos (PL-AM) e Ubiratan Sanderson (PSL- RS). Em paralelo, também foi apresentado o Projeto de Lei 4944/2019, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimen- to Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS entre outras providências, também questionado pela OMC. A tramitação do PL tanto na Câmara dos Deputados como no Senado ocorreu em regime de urgência, sendo aprovado por unanimidade, demonstrando o compromis- so dos parlamentares com o tema. Depois de passar pelos plenários da Câmara e Se- nado, o projeto foi sancionado em 26 de dezembro, e se transformou na Lei nº 13.969/19. Entre os principais pontos do tex- to estão: estímulos à inovação; manutenção das diferenças regio- nais, com maior estímulo às indús- trias das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; obrigatoriedade dos investimentos em P&D e PPBs.