Relatório Anual 2019

RELATÓRIO ANUAL 2019 25 POLÍTICA DE TICS A atuação da Abinee O ano de 2019 foi marcado pelo intenso trabalho da Abinee, em conjunto com o Exe- cutivo e o Legislativo, na reformulação da Política de TICs, em atendimento às exi- gências da Organização Mundial do Comércio (OMC), o que culminou na publicação da Lei 13.969/19, em dezembro, representando uma grande conquista para o setor. A primeira etapa da reformulação consistiu na adequação dos Processos Produtivos Básicos (PPBs) — um dos pontos questionados pela OMC — e teve por base diversas reuniões entre as fabricantes de bens finais e de componentes e institutos de pes- quisa em conjunto com o governo. O trabalho demandou uma orquestração para atender às demandas do órgão multilateral sem trazer prejuízos à cadeia produtiva. De maior complexidade, as alterações referentes ao incentivo do IPI, por ser um im- posto indireto, exigiram um trabalho amplo, com destaque para a atuação do Legis- lativo.