Relatório Anual 2019

RELATÓRIO ANUAL 2019 133 Em 2019 o Sinaees-SP teve relevante participação no Grupo de Estudos sobre a Re- forma Sindical, fórum do qual saíram propostas e sugestões coerentes para as pro- váveis alterações na legislação que orienta as relações sindicais no Brasil. Ademais, o Sinaees-SP participa do Conselho Superior de Relações do Trabalho da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), fórum onde ocorrem debates relevan- tes sobre as matérias trabalhistas, valendo destacar, em 2019, os seguintes assuntos: Â Nova estrutura do Governo (Poder Executivo) e Relações do Trabalho; cenário no Poder Legislativo e Relações do Trabalho; projetos de lei que alteram a Refor- ma Trabalhista; Projeto de Vigilância Normativa e Informes Gerais de SST; estudo sobre a legislação trabalhista, rotatividade e produtividade no trabalho; cotas de aprendizagem e pessoas com deficiência nos instrumentos coletivos - Artigo 611- B da CLT e a atuação do Ministério Público; PL n° 258/2015 – Metas de SST para efeitos de PLR; Informes de SST; NR-12; NR-01; eSocial; Reforma da Previdência; MP 873; Suspensão pelo STF da permissão de gestantes e lactantes trabalharem em locais insalubres; PLS 396/18, que dispõe sobre a correção de débitos trabalhistas; índice de atualização monetária de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho: atualmente é a TR e a análise pelo STF é o IPCA-e; recolhimento ou não da GFIP no tocante descaracterização do adicional de insalubridade pelo uso do EPI; Con- siderações sobre o impacto da aposentadoria especial; ampliação da base de cál- culo das contribuições previdenciárias sobre a fila de pagamento de salários com a redação da PEC da reforma previdenciária; o piso salarial dos engenheiros e a proibição constitucional de indexação do salário mínimo nacional. O Sinaees-SP participa ativamente destas transformações que indubitavelmente irão aperfeiçoar e elevar o ambiente para os negócios, com o consequente progresso da economia e da sociedade.