Relatório Anual 2019

RELATÓRIO ANUAL 2019 131 Nomesmo caminho, a MP nº 905 permite o armazenamento eletrônico de documen- tos relativos a deveres e obrigações trabalhistas; autoriza o trabalho em domingos e feriados para os setores industriais; reduz a burocracia no processamento de multas administrativas; cria o Domicílio Eletrônico Trabalhista, que facilita a tramitação de processos administrativos trabalhistas e exclui o fornecimento da alimentação do rol das parcelas salariais e tributáveis. Fica também permitida a negociação de PLR sem a participação do sindicato profis- sional e autoriza a sua definição diretamente com os trabalhadores que recebem re- muneração igual ou superior a duas vezes o limite de benefício da previdência social. Por fim, restou regulamentado o pagamento dos prêmios sem natureza de salário, provavelmente afastando as interpretações restritivas que vinham sendo adotadas pela fiscalização da Receita Federal. Reuniões do Grupo de Relações Trabalhistas e Sindicais Durante 2019, o Sinaees-SP reforçou os canais de comunicação e de informação com as suas empresas representadas, especialmente por meio das reuniões mensais do Grupo de Relações Trabalhistas e Sindicais (GRTS). Nestas reuniões o Sinaees-SP apresentou atualizações acerca de matérias de relevância para o empresariado, per- mitindo a troca de informações relevantes para os empregadores. Alguns dos princi- pais assuntos tratados nas reuniões do GRTS em 2019 foram os seguintes:

RkJQdWJsaXNoZXIy NTY5NTk=