Relatório Anual 2019

106 RELATÓRIO ANUAL 2019 Política de TICs As empresas de Manufatura em Eletrônica estiveram presentes em todo o processo de reformulação da Lei de Informática. As empresas participaram de um grupo tributário com o objetivo de elaborar um novo mecanismo de estímulo fiscal, preservando a competividade do setor e as par- ticularidades do setor de manufatura. No que diz respeito às regras de produção, as empresas participaram do processo de discussão sobre o novo modelo de PPB proposto pelo governo – “PPBs por pontos” –, apresentando contribuições com o objetivo de manter a competividade do setor e o de preservar as particularidades vigentes na lei atual, como a possiblidade de terceirização de etapas produtivas. Essas ações contribuíram para a definição da Nova Política do Setor – Lei 13.969/2019 – e na fixação de um novo modelo de sistema de produção, mantendo as particula- ridades do setor de manufatura em eletrônica e a competividade do setor.