Relatório Anual 2019

105 RELATÓRIO ANUAL 2019 INFORMÁTICA/MANUFATURA EM ELETRÔNICA Ex-tarifário para partes, peças e componentes para Computadores Com a finalidade de avaliar e definir a criação/revisão/renovação de ex-tarifários, a Abinee pleiteou a renovação de seis ex-tarifários para partes, peças e componentes para Computadores e de cinco ex-tarifários para partes, peças e componentes para Impressoras, que tinham vigência até 30 de junho de 2019. A ideia consiste em pleitear reduções da alíquota do Imposto de Importação dos componentes sem fabricação local, visando à manutenção da competitividade da indústria de computadores instalada no País. Como resultado desta ação, todos os pleitos foram renovados com vigência até 31 de dezembro de 2021. Substituição Tributária do ICMS no Estado de São Paulo O Grupo de Trabalho da Abinee que tem por finalidade definir os produtos do setor que serão objeto de pesquisa de preços para estabelecer a Substituição Tributária do ICMS no Estado de São Paulo, encomendou uma nova pesquisa, realizada pela FIPE, para atualização do Índice de Valor Adicional Setorial (IVA-ST) dos produtos do setor. O trabalho, iniciado em 2019, culminou na publicação da Portaria CAT 10, de 31 de janeiro de 2020, estabelecendo novos IVA-ST dos produtos do setor com vigência até 30 de novembro de 2022.