Relatório Anual 2018

RELATÓRIO ANUAL 2018 31 JURÍDICO Proposta Tributária da Abinee – Lei de Informática - Painel OMC O Departamento Jurídico da Abinee coordenou as atividades do Grupo de Estudos Tributários da entidade, formado pelos especialistas em tributação das empresas do setor, fabricantes de bens finais, intermediários e componentes, bem como por Institutos de Pesquisa ligados ao IPD Eletron. O objetivo do Grupo foi avaliar os potenciais impactos de eventual decisão da Orga- nização Mundial do Comércio (OMC) contrária ao incentivo de IPI previsto na Lei de Informática, e, ao mesmo tempo, elaborar proposta alternativa à manutenção dos investimentos produtivos em igual grau de estímulo.