Relatório Anual 2018

30 RELATÓRIO ANUAL 2018 Radar Legislativo Abinee O banco de dados unificado fica disponível na área reservada do site, com acesso exclusivo das associadas, e apresenta informações online sobre projetos de lei de interesse do setor. Por meio da ferramenta, foram monitorados os seguintes temas durante 2018 no Congresso Nacional:   Reforma Tributária   Propostas de abertura comercial do Brasil em debate na Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República   Modernização para as modalidades de licitação e contratos da Administração Pública   Tratamento e Proteção Dados Pessoais   Internet das Coisas: desafios, inovações e perspectivas para seu desenvolvimen- to no Brasil   Alterações propostas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), quanto aos bens duráveis   Desoneração da Folha de Pagamento – “Reoneração da Folha”   Discussões sobre eventuais alterações à Lei 8.248/91, que dispõe sobre a capaci- tação e a competitividade do setor de informática, automação e comunicação, com foco nas questões trazidas pela OMC   Lei Geral das Telecomunicações   Aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomu- nicações (Fust)   Lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos com foco em Logística Reversa   Meio Ambiente, com foco no recolhimento de resíduos eletroeletrônicos e Ener- gias Renováveis   Debate sobre a situação da indústria nacional de produção de placas e painéis de energia solar no Brasil   Participação no Conselho Consultivo da Frente Parlamentar Mista de Segurança contra Incêndio