Relatório Anual 2018

RELATÓRIO ANUAL 2018 29 ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO A atuação da Abinee junto ao Congresso Nacional, por meio de monitoramento de assuntos pertinentes, de pareceres e reuniões, foi fundamental para a defesa dos legítimos interesses do setor, possibilitando o atendimento a algumas demandas durante o ano de 2018, entre elas: Â Â MedidaProvisórianº810de2017 (PLV6/2018) – Transformadana Lei nº 13.674/2018 com Veto Parcial: Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências Em razão da articulação da Abinee, o então presidente da República, Michel Temer, assinou a Medida Provisória em dezembro de 2017, durante o Almoço Anual da In- dústria Elétrica e Eletrônica, no Clube Monte Líbano, em São Paulo, com o objetivo de desburocratizar e modernizar a Lei de Informática. A iniciativa, que atendeu pleito formulado pela Abinee, trouxe uma série de procedimentos para estimular a compe- titividade e a capacitação técnica de empresas produtoras de bens de informática, automação e telecomunicações. Mas o tema ainda foi discutido e deliberado pelo Congresso Nacional, tendo sido monitorado pela Abinee, que sugeriu emendas para seu aperfeiçoamento. Após aprovação pelo Congresso, em junho de 2018, foi trans- formada na Lei nº 13.674/2018, com veto parcial (nº 19). Â Â Projeto de Lei nº 4.060 de 2012 (PLC53/2018) - Transformada na Lei nº 13.709/2018 com Veto Parcial: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. A Abinee participou intensamente dos debates acerca da legislação de proteção de dados pessoais. A entidade atuou em conjunto com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) para a construção de normas jurídicas adequadas e não prejudiciais à indústria.