Relatório Anual 2018

101 RELATÓRIO ANUAL 2018 TELECOMUNICAÇÕES Proteção de dados pessoais O Grupo de Trabalho Proteção de Dados da Abinee trabalhou no processo de tra- mitação dos projetos legislativos sobre o tema, que levaram à edição, em agosto de 2018, da lei geral de proteção de dados pessoais (Lei No. 13.709). Posteriormente, foi publicada a Medida Provisória nº 869/2018, que dispõe sobre a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a qual será objeto de discussões durante o ano de 2019. Reunindo grandes fabricantes do setor, predominando as áreas de Telecomunica- ções, Dispositivos Móveis de Comunicação, IoT, Informática, além de outros seg- mentos, a Abinee também atuou nas discussões sobre o tema de segurança da in- formação junto aos órgãos competentes do governo federal e junto ao Legislativo, resultando em pleitos atendidos no Plano Nacional de Segurança da Informação, instituído pelo Decreto 9.637, de dezembro de 2018.