REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 30 Tendo por base esta Consulta Pública e as discussões que ocorreram ao longo dos últimos anos, foram apresentados alguns projetos de lei no Congresso Nacional e aquele que congregou as várias propostas legislativas e teve tramitação e aprovação no Senado foi o PLS 232/2016, agora na Câmara dos Deputados como PL 414/2021, ainda em discussão. No período entre 2018 e nossos dias, algumas alterações legislativas foram encaminhadas, por vezes, contemplando propostas da Consulta Pública, destacando-se as seguintes leis promulgadas Lei nº 14.052/2020 – resolveu conflitos ligados ao MRE (Mecanismo de Realocação de Energia); Lei nº 14.120/2021 - recursos CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) entre outras; Lei nº 14.182/2021 - privatização da Eletrobras; Lei nº 14.300/2022 - Marco legal Geração Distribuída; Por fim, é fundamental que o PL 414/2021 seja brevemente discutido, aprovado e implementado. Mas mudanças legais e regulatórias não são os únicos passos necessários para a modernização do setor elétrico. Podem ser uma nova estrutura e contemplar um Novo Modelo, mas atrelado a este Novo Modelo, há diversas ações a serem concretizadas para que as melhorias previstas, de fato, ocorram. Meios e políticas para tal estão, de forma sucinta, previstas no PL 414/2021 em sua versão mais recente, nas discussões presentes na Câmara dos Deputados. É imprescindível que permaneçam no texto final e que se efetivem. Na visão da Abinee, a promulgação da lei será apenas o primeiro passo. As mudanças ocorrerão a partir de 24 meses, muitas somente após 48 meses e muito da regulamentação a cargo da Aneel, CCEE e ONS demandará trabalho adicional, além de prazos para adequação. Além disso, há um estoque de regulamentos e de procedimentos a publicar, por exemplo, troca dos equipamentos com vida útil regulatória vencida que devem ser substituídos. Aprovando a reforma do setor elétrico, atualizando a legislação e o modelo de funcionamento, haverá novas metodologias para definição dos preços nos leilões de energia, nova metodologia para despacho energético, atualização do Plano Nacional de Eficiência Energética, elaboração de Plano para implantação da medição inteligente e novos serviços para os consumidores. Enfim, uma efetiva modernização do setor elétrico, preparado para os desafios que as mudanças no uso que a sociedade fará da energia elétrica nos próximos anos.
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