REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 29 Figura 3: Esquema de ligação entre os consumidores no Setor Elétrico Quanto aos aspectos comerciais, o modelo atual de comercialização de energia elétrica é baseado em contratos bilaterais que podem ser firmados no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) ou no Ambiente de Contratação Livre (ACL). No ACR, conhecido como mercado cativo, o consumidor contrata energia elétrica compulsoriamente via distribuidora local. As tarifas de fornecimento são fixadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e não podem ser negociadas entre o consumidor e a distribuidora. Além disso, todos os consumidores residenciais estão nesse mercado, assim como algumas empresas comerciais, indústrias e consumidores rurais. Já no ACL os consumidores são chamados de consumidores livres, pois podem escolher livremente seus fornecedores de energia, exercendo seu direito à portabilidade da conta de luz. Em janeiro de 2024, todos os consumidores industriais terão a opção de se tornarem livres. Em 2017/18 foi realizada a Consulta Pública MME nº 33, por meio da qual foram discutidas medidas com objetivo de viabilizar o futuro do setor elétrico com sustentabilidade a longo prazo. Nela, foram discutidas algumas medidas relacionadas a distribuição de energia elétrica.
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