REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 21 4. LEI DE TICS: “LEI DE INFORMÁTICA” A Lei de TICs (Lei de Informática) é a principal política de incentivo para o setor industrial de tecnologia da informação e comunicação do país, provendo às empresas um ambiente colaborativo focado em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Criada em 1991 e em vigor até 2029, a Lei tem como base 3 pilares: vínculo entre o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), produção local (PPB) e crédito financeiro. As empresas precisam investir 4% do faturamento bruto dos produtos de TIC fabricados no país em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no setor de tecnologia da informação e comunicação, e cumprirem o processo produtivo básico (PPB) para terem direito ao crédito financeiro para pagamento de tributos e contribuições federais. Esta política trouxe inúmeras conquistas para a indústria brasileira, em especial ao prover produtos e sistemas para os mais diversos setores, como indústria, comércio, financeiro, educação, medicina, entretenimento, entre outros. Estímulo fiscal (crédito financeiro) Produção local (PPB) P D & I
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