Reindustrialização do Brasil: contribuições do setor eletroeletrônico
REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL Contribuições do setor eletroeletrônico Conselho Editorial Irineu Govêa - presidente do Conselho Administrativo Humberto Barbato - presidente executivo Anderson Jorge de Souza Filho - diretor executivo Áreas Setoriais - Diretores Automação Industrial - Cristiano dos Anjos Gonçalves Componentes Elétricos e Eletrônicos - Rogério Duair Jacomini Nunes Dispositivos Móveis de Comunicação - Luiz Claudio Farias Carneiro Equipamentos de Segurança Eletrônica - Carlos Eduardo Abdalla Equipamentos Industriais - Daniel Godinho Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - Marcelo Machado Informática - Mauricio Helfer Material Elétrico de Instalação - Claudio Lourenço Lorenzetti Serviço de Manufatura em Eletrônica - Jorge Eduardo Suplicy Funaro Telecomunicações - Paulo Gomes Castelo Branco Utilidades Domésticas Eletroeletrônicas - Bernardo Ribeiro dos Santos Gallina Áreas temáticas - Diretores Economia - Celso Luiz Martone Relações Internacionais - Embaixador Regis Arslanian Tecnologia e Política Industrial - Jorge Salomão Pereira Relações Trabalhistas - André Luís Saraiva Redação Cristina Keller, Denis Angher, Israel Guratti, Kelly Caporalli, Mário Roberto Branco, Monique Morata, Roberto Barbieri, Robson Freitas Redação final, revisão e edição Carla Franco e Jean Carlo Martins, com apoio de Dagnan Brandão Colaboração especial Celso Luiz Martone Produção Gráfica Morganti Publicidade Julho, 2023
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REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 5 APRESENTAÇÃO Este documento apresenta propostas da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) que objetivam contribuir com as recentes discussões sobre a necessidade de reindustrialização do Brasil. O debate ganhou corpo e maior urgência no contexto da pandemia da Covid-19, que trouxe um cenário de esgarçamento das cadeias globais de valor, evidenciando a dependência de diversas economias pelos produtos asiáticos e, especificamente, as fragilidades do ambiente macroeconômico nacional, que afetam a atividade produtiva. Tanto as condições para que o Brasil potencialize a sua malha industrial quanto a qualidade desta retomada – que deve ter como base a sua extensão tecnológica - são temas que perpassam o setor eletroeletrônico por sua capacidade de gerar externalidades para outros segmentos industriais, assim como para todo o conjunto da economia. Portanto, a ideia de reindustrialização proposta neste trabalho coloca como imprescindível a criação de um ambiente macroeconômico para que o Brasil possa desfrutar das possibilidades trazidas pelo acelerado processo de digitalização da economia e de seus consequentes ganhos econômicos e sociais para o País. Entre os pilares da economia digital estão a ampla conectividade, a segurança da informação e a excelência na execução e utilização de dados, que proporcionam opções de serviços e produtos que contribuem com a eficiência produtiva em todos os seus aspectos e com o bem-estar da sociedade. Embora o País disponha de condições para aproveitar as inúmeras oportunidades que se avizinham com a digitalização da economia, também tem grandes desafios com vistas ao completo aproveitamento de seu potencial. Nesse sentido, tendo como associadas as empresas mais inovadoras do País, a Abinee coloca-se à disposição, fornecendo subsídios para a construção desta agenda. Este documento apresenta avaliações gerais e indicações de políticas governamentais com foco na superação dos problemas estruturais e prioritários do Brasil. Cabe antecipar que não se defendem medidas paliativas, tampouco temporárias.
REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 6 Para estancar esse processo acelerado de desindustrialização precoce que assombra o País é imprescindível e urgente a criação de um ambiente de negócios competitivo, que promova a produtividade e a eficiência econômica. Por isso, elencam-se como prioridades e pilares desta agenda, a Reforma Tributária, ampla e profunda; a promoção dos investimentos em pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, e as medidas para intensificação da inserção do Brasil nas cadeias globais de valor, entre outras.
REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 7 INTRODUÇÃO Muitos dos desafios da economia são reconhecidos há anos e identificados por diversos estudos e análises. Essa gama de entraves para o pleno desenvolvimento econômico brasileiro envolve questões de ordem estrutural, além de temas pontuais que afetam a atividade industrial como um todo e em particular, o setor eletroeletrônico. Estudo realizado pela CNI destaca que o grau de diversificação da Indústria de Transformação brasileira é maior que o da média dos países-membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ao mesmo tempo, a indústria de transformação tem um poder elevado de puxar o crescimento. A cada R$ 1,00 de valor adicionado na indústria de transformação é gerado um crescimento adicional no PIB do País de R$ 1,67, totalizando um aumento do PIB de R$ 2,67. Apesar dessa estrutura robusta, há anos as indústrias convivem com fatores que compõem o custo Brasil e que inibem a competitividade das empresas em relação a outros países. Segundo dados do Movimento Brasil Competitivo, o valor que as empresas do Brasil gastam a mais que os países da OCDE todos os anos por conta de problemas internos chega a R$ 1,5 trilhão ou 22% do PIB brasileiro. Como resultado disso, a indústria de transformação brasileira encolheu 1,6% ao ano, em média, nos últimos 10 anos, e sua participação na economia caiu de 15% em 2010 para pouco mais de 11% em 2020. Ainda de acordo com a CNI, os problemas de baixa competitividade enfrentados pela indústria afetam, em especial, setores que produzem bens mais sofisticados. Em uma década, as empresas de produtos de alta e média tecnologia, como itens de informática e veículos, tiveram sua participação no setor industrial reduzida de 23,8% para 18,7%. Como forma de avaliar de forma mais detalhada os impactos do custo Brasil no setor eletroeletrônico, a Abinee realizou uma pesquisa junto às empresas associadas. O levantamento listou 28 elementos responsáveis pelo custo Brasil para que cada empresa indicasse os cinco principais. O estudo contou com 111 participantes da indústria eletroeletrônica.
REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 8 Destacaram-se 3 elementos nesta pesquisa, citados pela maior parte das participantes: Carga tributária elevada para as empresas (71%); Encargos trabalhistas elevados (68%); Alta complexidade tributária (61%). Em seguida, foram indicados: Elevados custos e baixa qualidade logística (32%); Elevado risco país (32%); Elevados spreads e alto custo do capital (32%); Alta judicialização e risco trabalhista (31%); Insegurança e baixa eficácia da regulação jurídica (29%). Além destes principais responsáveis pelo custo Brasil, foram relevantes as indicações de outros itens tais como: alta cumulatividade de tributos (24%); altas tarifas de importação de insumos (23%); baixa efetividade dos serviços públicos (17%); baixa oferta de capital para financiar um negócio (16%); excesso de interferência estatal em atividades econômicas (14%); informalidade e sonegação (14%); limitações nas habilidades da força de trabalho (12%), entre outros. Ressalta-se que foram citados na opção “outros”: custos elevados de seguro garantia para financiamentos; baixa qualificação dos recursos humanos; perda do poder de compra devido à inflação; pouco incentivo à indústria nacional; requerimentos especiais diferentes aos exigidos em outros países; entre outros. Dessa forma, observa-se que todos esses elementos vêm reduzindo severamente a competitividade da indústria nacional em relação aos concorrentes estrangeiros, com destaque para a complexa e alta carga tributária juntamente com os elevados encargos trabalhistas.
REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 9 Abaixo a lista completa com as indicações das empresas quanto aos 28 elementos responsáveis pelo Custo Brasil. Entre as principais ações citadas pelas empresas paraminimizar essas dificuldades, destacam-se a urgência na Reforma Tributária e a desoneração da folha de pagamentos. Como demonstrado pelas empresas consultadas, um dos problemas históricos que se impõem como barreira para o setor industrial é a complexidade tributária. Dessa forma, é essencial endereçar uma profunda Reforma Tributária, que elimine a cumulatividade, os resíduos tributários e créditos que se acumulam, que desonere a exportação e, sobretudo, acabe com a exótica e absurda tributação sobre os investimentos. Hoje, há um amadurecimento no debate sobre a Reforma Tributária, com consenso sob diversos aspectos. Um dos legados das discussões anteriores é que a sociedade compreendeu que o Brasil temum sistema tributário injusto, caótico e complexo. Ao mesmo tempo, como consta na PEC 45/2019, consagrou-se o IVA, o Imposto sobre Valor Agregado, como a alternativa viável – modelo este adotado por mais 170 países. Também há uma espécie de pacto federativo, que alcança estados produtores e consumidores, com o entendimento que os ganhos com a Reforma serão para todos.
REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 10 Ao mesmo tempo, sem prejuízo à essência da Reforma em apreciação, é preciso atenção a algumas especificidades setoriais como forma de não comprometer o planejamento de investimentos já previstos no País. A Reforma Tributária lançará as novas bases para um ambiente de negócios mais saudável, contribuindo para a reindustrialização. O dinamismo econômico do País depende de uma indústria forte pelo seu efeito multiplicador em segmentos como o de serviços e agronegócio. A indústria também é responsável direta pela geração de empregos de qualidade e desenvolvimento tecnológico. Ou seja, sem a indústria, não há crescimento que sustente às necessidades de umPaís das dimensões como o Brasil. Por sua vez, a indústria elétrica e eletrônica, representada pela Abinee, compreende segmentos como automação, TICs, informática, componentes, equipamentos para a área de energia elétrica entre outros. Por seu potencial inovador, está habilitada a dar sua contribuição emtemas de grande impacto na sociedade como eletromobilidade, segurança cibernética, cidades inteligentes, inteligência artificial, indústria 4.0, economia circular entre outros. Assim, o setor deve ser considerado uma indústria base para que o Brasil possa almejar uma reindustrialização com ampla difusão tecnológica. Dessa forma, além de providências horizontais como a Reforma Tributária que promova a melhora sistêmica do ambiente produtivo, é preciso atenção a medidas específicas de forma a potencializar este parque industrial acarretando benefícios para diversos segmentos, colocando o Brasil na vanguarda da modernização produtiva que ganha relevância mundo afora e propiciando um posicionamento mais qualificado do País nas cadeias globais de valor. A presente crise no abastecimento de semicondutores no mundo e com fortes efeitos na produção nacional, não só de bem de TICs, mas especialmente no setor automotivo, evidencia a necessidade de se aprofundar a discussão de uma agenda de políticas voltadas para a promoção da inovação e, assim, de modernização do nosso parque fabril dinâmico e competitivo, incluindo investimentos em educação e qualificação profissional, incentivos para a incorporação de novas tecnologias da chamada “Era Digital”. Dessa forma, a retomada do crescimento do setor produtivo e, consequentemente, da economia brasileira como um todo passa pela intensificação das políticas de redução do Custo Brasil e por políticas direcionadas à inovação, em especial, aos setores que produzem bens de maior valor agregado, como o caso do setor eletroeletrônico. Diante disso, a Abinee elenca neste documento algumas medidas a serem observadas para que o País atinja esse patamar industrial e se dispõe a discutir e contribuir com as autoridades constituídas sobre cada um deste itens, entendendo o papel fundamental do trabalho conjunto entre iniciativa privada e pública para a construção do desenvolvimento econômico e social tão almejado por todos.
REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 11 1. REFORMA TRIBUTÁRIA............................................................................................................................... 13 2. EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL................................................................................... 15 3. POLÍTICA DE ESTÍMULOS PARA PRODUÇÃO LOCAL DE COMPONENTES............... 19 4. LEI DE TICS: “LEI DE INFORMÁTICA”.................................................................................................. 21 5. INSERÇÃO DE NOVOS PRODUTOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA ..................................................................................................................25 6. MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS REDES ELÉTRICAS..................................27 7. DESONERAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA PARA PROJETOS (REPNBL- REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA)........ 31 8. REALIZAÇÃO DE LEILÕES NÃO ARRECADATÓRIOS DE FAIXAS DE FREQUÊNCIAS PARA TELECOMUNICAÇÕES.................................................................................................................. 33 9. POLÍTICA DE CONFORMIDADE DA QUALIDADE – VIGILÂNCIA DE MERCADO.... 35 10. RECONHECIMENTO MÚTUO DE CERTIFICAÇÃO......................................................................37 11. MERCADO INTERNACIONAL................................................................................................................. 39 12. AVALIAÇÃO DAS ATUAIS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES............................................................................................... 43 13. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO............................................................................. 45 14. LINHAS DE FINANCIAMENTOS COM CUSTOS COMPATÍVEIS COM A REALIDADE INTERNACIONAL............................................................................................................................................47 15. FUNDOS SETORIAIS..................................................................................................................................... 49 ÍNDICE
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REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 13 O diagnóstico sobre o sistema tributário brasileiro é convergente. As distorções são inúmeras, como a alta complexidade, o que gera elevado custo de conformidade; a insegurança jurídica, resultante do altíssimo grau de litígio sobre matérias tributárias; além de ser um sistema bastante distante da equidade e das melhores práticas internacionais, refletido no tratamento desigual de situações equivalentes. Trata-se de um poderoso instrumento gerador de distorções alocativas relevantes (ou seja, uma parcela do que é arrecadado não é devidamente aplicado no fim a que se destina). Esse sistema tributário contribui para a baixa produtividade da economia. Portanto, uma ampla e profunda reforma deve ser prioridade do governo federal. Após detida avaliação das alternativas de revisão do sistema tributário brasileiro, a Abinee decidiu apoiar e defender uma proposta que institua um imposto do tipo IVA pleno, substituindo progressivamente os mais importantes tributos existentes, a saber: PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS. No lugar destes impostos, cumulativos e com base de incidência incerta, propõe-se a criação de um imposto sobre bens e serviços, no destino, com crédito amplo. Essa mudança deve ocorrer de forma gradativa, ao longo de alguns anos, com um período de teste e de transição. Esse período de transição será necessário por conta dos investimentos já realizados com base no sistema atual. O modelo poderá ser complementado por um Imposto Seletivo Federal, com incidência monofásica sobre bens e serviços com externalidades negativas (como fumo e bebidas), com introdução progressiva, paralelamente à transição na introdução do imposto sobre bens e serviços. Nesse sentido, é fundamental a aprovação de PEC cujo texto atende a todos os pontos colocados e, sem dúvida, a promulgação desta colocará o Brasil no patamar em que merece em termos não só econômicos, mas também sociais, representando verdadeiro marco na vida dos brasileiros. 1. REFORMA TRIBUTÁRIA
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REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 15 Se antes da crise provocada pela pandemia da Covid-19 digitalizar o negócio era uma vontade de muitas organizações, hoje se coloca como um dos maiores aceleradores da transformação digital no Brasil e no mundo. Faz-se necessária a adoção urgente de medidas de digitalização em uma ampla variedade de setores econômicos, cujas consequências demandam medidas conjunturais inovadoras e rápidas por parte das empresas e das escolas de educação profissional a fim de melhorar as perspectivas de emprego e garantir as relações de trabalho existentes, com reflexos diretos no mercado consumidor futuro, que experimentaram e adotaram soluções digitais oferecidas por empresas de diferentes segmentos. Ao mesmo tempo, a transformação digital já vem afetando de maneira disruptiva todos os setores e mercados mais rápido do que previsto por especialistas, com possibilidade de acentuação dos impactos gerados no médio e longo prazo, o que resulta em uma crescente demanda estrutural por especialistas com competências digitais, tanto no desenvolvimento como na utilização de soluções. O Brasil elaborou planos para fomentar avanços na formação profissional, mas ainda existem lacunas profundas que requerem um aumento dos esforços em investimentos de infraestrutura tecnológica e no desenvolvimento de profissionais capacitados. Os desafios do sistema de Educação Profissional Brasileiro se encontram principalmente no sistema público. Estudos do Banco Mundial (2016) e OCDE (2015) destacam a necessidade de um maior alinhamento entre a oferta de cursos e as demandas do setor, que atualmente não são suficientemente orientados às competências necessárias, especialmente àquelas relacionadas com os setores de maior demanda econômica futura. Também, esses documentos destacam a falta de capacidade de oferta educacional, sendo que a cada ano apenas 9% dos jovens optam pela formação profissional. 2. EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 16 A digitalização não somente significará novos empregos, mas também causará a migração de escopo dos empregos atuais. De acordo com um estudo da Roland Berger (2016), é esperado que de todos os empregos eliminados pelo aumento da produtividade derivada da Indústria 4.0, mais de 67% serão realocados na indústria em atividades relacionadas a serviços produtivos. As competências exigidas do profissional incluem visão sistêmica em relação à economia circular a fim de conseguir incorporar diversos conceitos como serviços ecossistêmicos, ecodesign e sustentabilidade 4.0 para desenvolver uma inovação sustentável. Os colaboradores precisam ser formados com as habilidades digitais e socioemocionais para se adaptar rapidamente ao seu trabalho nas empresas. Além do conhecimento técnico, novos trabalhadores precisam ser treinados em habilidades como resolução de problemas, raciocínio lógico, trabalho em equipe, entre outros, para a tomada de decisão baseada em dados, como o pensamento criativo e crítico, resolução de problemas complexos e aprendizagem ativa. Assim, para se ter recursos humanos qualificados para desenvolver e utilizar tecnologia, faz-se imperioso: i. elevar e capacitar os estudantes do ensino básico aos níveis dos países da OCDE; ii. aperfeiçoar os programas de formação técnica, em nível médio, para manter o foco nas novas tecnologias e nas inovações do setor industrial; iii. criar condições para a atualização profissional em relação às tecnologias englobadas na indústria e setores da economia. No ambiente industrial, continua o cenário de protocolos e tecnologias muito especializados – é o caso de dispositivos IIoT (Industrial Internet of Things) com protocolos como SCADA, Modbus TCP ou OPC UA. No modelo IIoT, dados são gerados por sensores, dispositivos e maquinaria conectada, plataformas de monitoramento “White Label” baseadas em sensores que coletam e processam, em tempo real, medidas sobre cada um dos elementos que constituem a rede, de roteadores a Controladores Lógicos Programáveis para construir análise preditiva dinâmica tomar decisões baseadas no comportamento do ambiente digital.
REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 17 Diante deste cenário o que era necessário se tornou urgente. No mundo pós-pandemia, cujo desafio imposto inclui integração entre pessoas, ambientes e tecnologias disruptivas que, antes, operavam de forma isolada, o novo cenário consolida a transformação digital que já vinha ocorrendo. Por exemplo, a chegada da rede 5G torna esse quadro ainda mais complexo: uma de suas bases é a “nuvem” aliada a “computação de borda” e essa transformação da infraestrutura de rede exige que o gestor de tecnologia seja competente em “data centers” que vão de soluções modulares até os grandes sistemas centrais. O desafio só aumenta: trata-se de equacionar simultaneamente a nuvem privada, pública e híbrida, centralizada (Cloud) ou nas bordas (Edge), e o perfil de data center mais adequado para cada um desses formatos. Como proposta, sugere-se que o poder público estabeleça, em parceria com a iniciativa privada, programas de formação e qualificação de recursos humanos para utilizar e desenvolver novas tecnologias: 5G/6G, Inteligência Artificial, Computação em Nuvem, e outras a serem criadas. Como benefícios, destacam-se: • aspecto econômico: melhora na competitividade industrial das empresas nacionais - a digitalização diminui os custos e riscos inerentes à operação dos produtos, permitindo que as empresas inovem em modelos de negócios mais sustentáveis e resilientes; • aspecto ambiental: o consumo mais eficiente promovido pela digitalização permite reduzir a utilização de recursos e externalidades causadas por processos deficientes, favorecendo a economia circular; • aspecto social: a digitalização e suas tecnologias habilitadoras têm impacto direto na geração de empregos e renda - existe uma migração dos profissionais do chamado “chão de fábrica” para os serviços produtivos, que, por sua natureza intangível, são maiores demandantes de trabalhadores de conhecimento distribuídos nos locais onde os serviços devem ser executados, favorecendo assim a distribuição geográfica de empregos qualificados.
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REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 19 A produção da indústria elétrica e eletrônica e de outros setores, como o automotivo, que cada vez mais agregam a eletrônica em seus processos, produtos e equipamentos, é afetada pela crise mundial no fornecimento de componentes, notadamente semicondutores. A desorganização das cadeias produtivas demonstrou a vulnerabilidade de diversos segmentos em relação a esses insumos. Embora a renovação do Padis e sua regulamentação sejam fatores de extrema importância, a adoção de ações adicionais para a atração da indústria de componentes e semicondutores é mandatória para que o Brasil garanta sua emancipação tecnológica e se posicione melhor nas cadeias globais de valor, diminuindo sua dependência externa. 3. POLÍTICA DE ESTÍMULOS PARA PRODUÇÃO LOCAL DE COMPONENTES
REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 20 Por ser grande exportador de silício, em etapas à montante da cadeia produtiva, o Brasil poderá ter a oportunidade de capturar o valor agregado na etapa de transformação do silício bruto em silício purificado e, quanto maior o grau de purificação do material, maior a agregação de valor na cadeia de produção dos componentes, produtos finais do processo. Dessa forma, é preciso incentivar investimentos em tecnologias substitutivas que possam ser objeto de exportação desta indústria, adicionando etapas de produção além do empacotamento de chips, como etapas de “front-end”, promovendo maior concorrência no mercado a fim de propiciar preços mais atrativos. Recentemente, temos visto movimentações de países desenvolvidos, como os EUA e outros da Europa, no sentido de fortalecer suas cadeias produtivas. O Brasil deve se mirar nesses exemplos, aproveitando o seu rico parque industrial, que, apesar de toda sua competência, infelizmente tem perdido sua participação no PIB Nacional. A adoção de políticas similares é chave para que se alcance a plenitude das possibilidades da transformação digital da economia. A atração de investimentos no segmento de componentes e semicondutores é a base para que se tenha domínio tecnológico. O fomento da indústria de semicondutores trará externalidades positivas na geração de empregos de alta qualificação e renda nas cadeias produtivas adjacentes, tanto de produtos de maior intensividade em mão de obra quanto em serviços relacionados. Por exemplo, a produção local de painéis solares e módulos automotivos estimulará toda uma cadeia de prestadores de serviços fomentando a utilização de energia limpa para mobilidade, com ganhos especialmente relacionados ao meio ambiente e sustentabilidade. Nesse sentido, a Abinee tem trabalhado junto ao governo federal, que coordena entidades da indústria, institutos de inovação e academia, nas discussões para ampliação do escopo e aperfeiçoamento da regulamentação do Padis, com vistas para renovação do regime após 2026.
REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 21 4. LEI DE TICS: “LEI DE INFORMÁTICA” A Lei de TICs (Lei de Informática) é a principal política de incentivo para o setor industrial de tecnologia da informação e comunicação do país, provendo às empresas um ambiente colaborativo focado em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Criada em 1991 e em vigor até 2029, a Lei tem como base 3 pilares: vínculo entre o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), produção local (PPB) e crédito financeiro. As empresas precisam investir 4% do faturamento bruto dos produtos de TIC fabricados no país em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no setor de tecnologia da informação e comunicação, e cumprirem o processo produtivo básico (PPB) para terem direito ao crédito financeiro para pagamento de tributos e contribuições federais. Esta política trouxe inúmeras conquistas para a indústria brasileira, em especial ao prover produtos e sistemas para os mais diversos setores, como indústria, comércio, financeiro, educação, medicina, entretenimento, entre outros. Estímulo fiscal (crédito financeiro) Produção local (PPB) P D & I
REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 22 Também tem exercido papel decisivo na atração dos principais players mundiais do setor de tecnologia da informação e comunicação, abrangendo praticamente todas asmarcas globais deste segmento, que geramempregos de qualidade, investimentos em pesquisa e desenvolvimento e posicionam o Brasil na cadeia global de valor. Indicadores divulgados pelo MCTI para o ano de 2020 demonstram a relevância da política, como demonstrado a seguir: • Cerca de 450 empresas distribuídas em 15 estados habilitadas a acessar os incentivos; • Mais de 100 mil empregos diretos, sendo 34% com nível superior; • O total dos incentivos somou R$ 66 bilhões entre 2006 e 2020; • A arrecadação total em impostos superou os R$ 144 bilhões entre 2006 e 2020. Com base na Lei, o setor de TICs é um dos que mais investem em PD&I. Enquanto as indústrias habilitadas pela Lei aplicam no mínimo 4% de seu faturamento, a média da indústria de transformação é inferior a 2%. Estes investimentos, que muitas vezes ultrapassam o mínimo exigido no marco legal, permitiram o surgimento de inúmeros Institutos de Ciência e Tecnologia, inclusive nas regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste.
REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 23 Para as empresas de TICs habilitadas na Lei de TICs, e aderentes aos requisitos da Lei do Bem (11.196/2005), que criou incentivos fiscais à inovação tecnológica para estimular investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, é possível utilizar investimentos distintos nestes dois mecanismos para maximizar o alcance do PD&I da empresa. Dessa forma, ao lado da Lei do Bem, a Lei de TICs tem impacto decisivo para a geração de conhecimento e tecnologia possibilitados pelo investimento em PD&I, que podem ser dimensionados pelos seguintes números: • Mais de R$ 18 bilhões em investimentos em PD&I (de 2006 a 2020); • Cerca de 250 Institutos de Pesquisa, públicos e privados, em todo território nacional, credenciados no MCTI (2023); • Deste universo, 43% (107 ICTs) estão localizados nas regiões N, NE e CO do Brasil (2023);
REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 24 Assim, a política de incentivo para o setor industrial de tecnologia da informação e comunicação exerce um papel estratégico e fundamental para a soberania tecnológica brasileira promovendo impactos positivos para toda a economia do país. Por sua relevância, recomenda-se que o entendimento estabelecido pela Emenda Constitucional 121/2022, que garante constitucionalmente os incentivos da Lei de TICs de forma equânime à Zona Franca de Manaus, seja preservado em quaisquer discussões sobre o tratamento tributário do setor de TICs, como forma de resguardar os investimentos já realizados e dar previsibilidade para a atividade das empresas, mantendo assim o equilíbrio competitivo da produção deste segmento em todo o território brasileiro.
REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 25 5. INSERÇÃO DE NOVOS PRODUTOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Investimentos em PD&I são a forma genuína de um país promover a competitividade internacional de seu parque industrial. Isso resulta na inserção de novos produtos, com tecnologias de rápida evolução e/ou ciclos de evolução tecnológica cada vez mais curtos. Ao mesmo tempo que essas inovações vêm na forma de convergência transversais do mundo biológico, físico e digital, os ganhos econômicos e sociais a partir da produtividade do trabalho, da educação, das inovações tecnológicas e da economia circular são perenes. A intensificação do uso das tecnologias digitais inovadoras pela sociedade oferece amplas oportunidades de desenvolvimento de negócios, principalmente para i. diminuir a dependência de produtos, componentes, partes e peças fabricados no exterior e/ou ii. ter alternativas locais de desenvolvimento tecnológico alinhado com os centros mundiais de referência. Para tanto, é necessário que as novas tecnologias disruptivas, inovadoras, sejam incorporadas de modo sustentado e abrangente a todos os setores da sociedade. No diálogo do setor privado com os entes governamentais para estabelecer políticas públicas de incentivo à inovação, notadamente pelo investimento de empresas em PD&I tanto interno como em arranjos cooperados, considera-se fundamental a atualização dos marcos legais para que não haja empecilhos burocráticos na inserção de novos produtos nos dispositivos legais de fomento à inovação.
REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 26 Para exemplificar, alguns exemplos de rápida atualização tecnológica, demandada pelo mercado, em produtos que precisam ser incluídos na política de inovação: • Sistema inteligente de iluminação: hoje a demanda por soluções para “cidades inteligentes” passa, necessariamente, pela convergência de funcionalidades e conectividade possibilitada pelos produtos de iluminação pública que trazem embarcados sistemas de processamento, ou “edge computing” e recursos de monitoramento e inteligência artificial. Assim, uma tradicional luminária, com módulos eletrônicos embarcados, passa a ser um produto completo de monitoramento conectado em sistemas complexos de gerenciamento urbano; • Ferramentas elétricas conectadas: essenciais para a atividade industrial/comercial e de ampla utilização em residências e pequenos empreendimentos, as tradicionais ferramentas elétricas hoje contam com módulos de comunicação e controle que fornecem subsídios de monitoramento e controle, em tempo real, que alimentam sistemas de inteligência que aumenta o nível de segurança, confiabilidade e eficiência energética dos produtos, transformando-os em bens de tecnologia que fazem funções auxiliares no trabalho humano, aumentando a produtividade e disponibilidade no conceito da indústria 4.0; • Sistemas de armazenamento de energia elétrica: com a difusão das fontes eólica e solar na expansão da geração de eletricidade, muito positivas do ponto de vista da transição energética e do combate às mudanças climáticas, surge uma dificuldade na operação do sistema elétrico interligado, em função da intermitência de produção de eletricidade destas fontes. Em decorrência, faz-se necessária uma solução de armazenamento da energia gerada, que possa regularizar o despacho de energia, tornando controlável e consistente essa produção. Tais sistemas de armazenamento não se constituem em simples baterias ou outras soluções similares, mas sim em complexos conjuntos de equipamentos, com comunicação instantânea, inteligência artificial, modelos decisórios e tecnologia inovadora, para uma rede elétrica inteligente e sustentável.
REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 27 6. MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS REDES ELÉTRICAS A estrutura convencional do Setor Elétrico Brasileiro (SEB) está baseada em geração centralizada, transmissão em altas tensões (acima de 230 kV) e distribuição em alta (entre 69kV e 138 kV), média (entre 2,3 e 69 kV) e baixa tensão (abaixo de 2,3 kV), conforme Figura 1. Esse modelo busca aproveitar a disponibilidade de recursos energéticos naturais ou de outros combustíveis com fluxo de potência unidirecional da geração para os pontos de consumo, percorrendo centenas ou milhares de quilômetros, via linhas de transmissão e distribuição. Figura 1: Sistema Elétrico de Potência tradicional Fonte: Adaptado de EPE (2018b)
REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 28 A matriz elétrica brasileira, historicamente com predominância da fonte hidráulica, viu nos últimos anos forte crescimento da participação da geração térmica, da geração de fonte eólica e da geração de fonte solar. O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos do País, demandou a construção de grandes usinas, muitas delas bastante distantes dos centros de cargas, e a instalação de um sistema de transmissão robusto, permitindo a transferência de grandes blocos de energia. Entretanto, com a inserção da geração distribuída (GD), assim como de novas tecnologias de armazenamento, esse cenário começa a mudar. Nos quatro últimos anos, a GD cresceu expressivamente no Brasil, superando as projeções da EPE. De 2018 para 2022 houve um aumento de dezoito vezes na capacidade instalada acumulada, fechando o ano de 2022 commais de 7,63 GW. Em dezembro de 2019 a potência superou a marca de 1 GW pela primeira vez. E em apenas três anos, chegou, praticamente a 8 GW, conforme se verifica na Figura 2 (Fonte: Aneel). Figura 2: Potência instalada de Geração Distribuída no Brasil (MW) O recente crescimento, associado à característica das redes elétricas distribuídas, indica que a difusão destas tecnologias apresenta potencial disruptivo, capaz de transformar os sistemas elétricos e impactar os serviços de distribuição de energia, uma vez que o fluxo da energia não mais ocorre em apenas uma direção, como mostra a Figura 3
REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 29 Figura 3: Esquema de ligação entre os consumidores no Setor Elétrico Quanto aos aspectos comerciais, o modelo atual de comercialização de energia elétrica é baseado em contratos bilaterais que podem ser firmados no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) ou no Ambiente de Contratação Livre (ACL). No ACR, conhecido como mercado cativo, o consumidor contrata energia elétrica compulsoriamente via distribuidora local. As tarifas de fornecimento são fixadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e não podem ser negociadas entre o consumidor e a distribuidora. Além disso, todos os consumidores residenciais estão nesse mercado, assim como algumas empresas comerciais, indústrias e consumidores rurais. Já no ACL os consumidores são chamados de consumidores livres, pois podem escolher livremente seus fornecedores de energia, exercendo seu direito à portabilidade da conta de luz. Em janeiro de 2024, todos os consumidores industriais terão a opção de se tornarem livres. Em 2017/18 foi realizada a Consulta Pública MME nº 33, por meio da qual foram discutidas medidas com objetivo de viabilizar o futuro do setor elétrico com sustentabilidade a longo prazo. Nela, foram discutidas algumas medidas relacionadas a distribuição de energia elétrica.
REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 30 Tendo por base esta Consulta Pública e as discussões que ocorreram ao longo dos últimos anos, foram apresentados alguns projetos de lei no Congresso Nacional e aquele que congregou as várias propostas legislativas e teve tramitação e aprovação no Senado foi o PLS 232/2016, agora na Câmara dos Deputados como PL 414/2021, ainda em discussão. No período entre 2018 e nossos dias, algumas alterações legislativas foram encaminhadas, por vezes, contemplando propostas da Consulta Pública, destacando-se as seguintes leis promulgadas Lei nº 14.052/2020 – resolveu conflitos ligados ao MRE (Mecanismo de Realocação de Energia); Lei nº 14.120/2021 - recursos CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) entre outras; Lei nº 14.182/2021 - privatização da Eletrobras; Lei nº 14.300/2022 - Marco legal Geração Distribuída; Por fim, é fundamental que o PL 414/2021 seja brevemente discutido, aprovado e implementado. Mas mudanças legais e regulatórias não são os únicos passos necessários para a modernização do setor elétrico. Podem ser uma nova estrutura e contemplar um Novo Modelo, mas atrelado a este Novo Modelo, há diversas ações a serem concretizadas para que as melhorias previstas, de fato, ocorram. Meios e políticas para tal estão, de forma sucinta, previstas no PL 414/2021 em sua versão mais recente, nas discussões presentes na Câmara dos Deputados. É imprescindível que permaneçam no texto final e que se efetivem. Na visão da Abinee, a promulgação da lei será apenas o primeiro passo. As mudanças ocorrerão a partir de 24 meses, muitas somente após 48 meses e muito da regulamentação a cargo da Aneel, CCEE e ONS demandará trabalho adicional, além de prazos para adequação. Além disso, há um estoque de regulamentos e de procedimentos a publicar, por exemplo, troca dos equipamentos com vida útil regulatória vencida que devem ser substituídos. Aprovando a reforma do setor elétrico, atualizando a legislação e o modelo de funcionamento, haverá novas metodologias para definição dos preços nos leilões de energia, nova metodologia para despacho energético, atualização do Plano Nacional de Eficiência Energética, elaboração de Plano para implantação da medição inteligente e novos serviços para os consumidores. Enfim, uma efetiva modernização do setor elétrico, preparado para os desafios que as mudanças no uso que a sociedade fará da energia elétrica nos próximos anos.
REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 31 A nova economia digital demanda infraestrutura de comunicações em banda larga de qualidade e eficiente. Tal fato pode ser comprovado pela preocupação de diversos países desenvolvidos em promover a ampliação do acesso em banda larga como ferramenta primordial para o desenvolvimento. Por esta razão e em função da necessidade de ampliação dos investimentos em rede para suportar a introdução de novas tecnologias e soluções, faz-se necessária a reedição de um programa nos moldes do REPNBL - Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga, com a ampliação de um módulo simplificado voltado para operadoras de pequeno porte. Ao estimular os investimentos de implantação, ampliação e modernização de redes de internet em banda larga por meio da desoneração de PIS, COFINS e IPI, o REPNBL comprovou ser um agente de desenvolvimento para a indústria, para a sociedade e para o Brasil. O programa contribuiu não somente para o aumento de investimentos, como também para a arrecadação de tributos e consequentemente o progresso social e econômico do País. O aumento na penetração de banda larga reflete diretamente em aumento no PIB do país, com melhoria da produtividade pessoal, empresarial e pública, resultando em incrementos nos indicadores sociais e econômicos. Ainda com relação aos benefícios do REPNBL, destacam-ser: • Gera investimentos em redes (Capex) pelas operadoras de Telecom, • beneficiando a indústria; • Cria projetos com planejamento e investimentos de longo prazo; • Traz previsibilidade de demanda para a indústria, permitindo retorno aos • investimentos; 7. DESONERAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA PARA PROJETOS (REPNBL- REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA)
REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 32 • Melhora a qualidade da banda larga e amplia sua oferta à população, em áreas • não atendidas, resultando em inclusão social, econômica e melhoria da • produtividade nacional; • Estimula a produção local da indústria de TICs, utilizando mecanismos do PPB; • Atrai novos investimentos produtivos de diferentes setores da indústria, • pela oferta de infraestrutura de banda larga em novas áreas geográficas; • Ajuda a criar as bases para o desenvolvimento de Internet das Coisas (IoT) • no Brasil, da indústria avançada (4.0), da agricultura de precisão, das • cidades inteligentes, dos recursos avançados de saúde (e-health) etc.
REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 33 A conversão de obrigações financeiras em obrigações de investimento permite à indústria ummelhor planejamento, traz inovações uma vez que as obrigações são atreladas a áreas de difícil implementação, além de trazer um efeito “spill-over” na economia tanto na geração de produto interno como na geração de impostos por anos. A Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-Anatel trouxe um modelo inovador onde o valor pago pelas autorizações para o uso de faixas de frequências para telecomunicações em grande parte foi convertido em obrigações de investimentos, tais como rodovias federais, escolas, pequenos distritos, etc. Esse deveria ser o modelo para todos os editais para o uso de faixas de frequências. O Brasil apresenta uma grande população não atendida por serviços de telefonia móvel, população essa que se encontra muitas vezes em áreas com baixa densidade demográfica combinadas com isolamento das redes de telecomunicações. O uso das obrigações para atendimento dessas populações permite a criação de um modelo econômico sustentável, além de proporcionar a integração econômica e social. 8. REALIZAÇÃO DE LEILÕES NÃO ARRECADATÓRIOS DE FAIXAS DE FREQUÊNCIAS PARA TELECOMUNICAÇÕES
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REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 35 Combate ao Mercado Cinza de dispositivos móveis de telecomunicações, política de importação de produtos usados/remanufaturados e Regulamentação da importação de bens usados, com definição clara e objetiva dos requisitos de qualidade, de procedência e de características técnicas dos produtos do setor e um sistema de vigilância de mercado. Combate ao Mercado Cinza de Produtos Elétricos e Eletrônicos, entre eles os Dispositivos Móveis de Telecomunicações, por meio de um sistema de vigilância de mercado e com definição clara e objetiva dos requisitos de qualidade e características técnicas dos produtos. Segundo dados do Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade, em 2020, o Brasil perdeu R$ 287,9 bilhões para o mercado ilegal como soma das perdas registradas por 15 setores industriais que sofrem com a concorrência desleal do descaminho e da pirataria e da estimativa de impostos que deixaram de ser arrecadados. O setor eletroeletrônico é um dos que mais sofre as consequências da pirataria, falsificação ou descaminho de produtos. Por isso, desde 2009 a Abinee promove a campanha Produto Seguro, voltada aos produtos, partes e peças elétricas, de uso industrial, defendendo o uso correto de equipamentos originais, de procedência conhecida, seguros e com qualidade. Da mesma forma, importantes ações vêm sendo tomadas pela Anatel, por meio do PACP – Plano de Ação de Combate à Pirataria, criado em 2018, e que já retirou do mercado mais de 4,55 milhões de equipamentos para telecomunicações sem homologação. São equipamentos como aparelhos celulares, decodificadores de sinais de TV, carregadores de baterias e outros. 9. POLÍTICA DE CONFORMIDADE DA QUALIDADE – VIGILÂNCIA DE MERCADO
REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 36 O caso dos smartphones é exemplar, pois se evidencia um crescimento expressivo de produtos ilegais, cuja participação em 2021, conforme dados do IDC, atingiu 8% do mercado brasileiro. Além de não pagarem impostos, estes produtos colocam em risco os usuários e seus bens. Em movimento parecido, o INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, no Novo Modelo Regulatório recentemente aprovado e publicado pela Portaria nº 30, de 2022, deixou clara a importância de um acompanhamento eficiente do que é comercializado no País: “O modelo regulatório deve ter como um dos seus elementos centrais as atividades de vigilância de mercado, incluindo fiscalização, utilizando-se das ferramentas adequadas de acompanhamento e de monitoramento, de maneira a assegurar o cumprimento dos objetivos regulatórios. Deve ter também uma abordagem de educação e prevenção”. E estabeleceu como objetivo “Promover e incentivar ações de vigilância do mercado com a participação de outros órgãos públicos, incluindo aqueles que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor” e o Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), do qual a Abinee participa ativamente. Além disso, deixou clara a necessidade de “regras para o envolvimento da sociedade civil nas atividades de vigilância de mercado, incluindo a fiscalização, tendo a participação ao longo do processo das partes interessadas”. Em resumo, o mercado brasileiro tem concorrentes que estão à margem dos processos que garantem qualidade e isonomia no recolhimento de impostos e demais obrigações, inclusive ambientais, que, muitas vezes, são exigidas dos produtores locais sem que haja a mesma exigência para produtos importados. E a situação é mais grave ainda quando há importação de produtos usados, seja para recondicionamento ou para reuso. Tais equipamentos são resíduos em seus países de origem, não são certificados ou homologados no Brasil e apresentam custo, ambiental e econômico, de descarte e destinação final. Por inação ou incapacidade permite-se que produtos estrangeiros, piratas, falsos, remanufaturados ou usados promovam uma concorrência desleal e injusta com os produtos fabricados localmente, destruindo empregos e o meio ambiente, oferecendo riscos aos consumidores e usuários dos mesmos. Por esta razão, propõe-se o veemente combate ao mercado cinza de Produtos Elétricos e Eletrônicos, entre eles os Dispositivos Móveis de Telecomunicações, aliado a uma política de importação de produtos usados/remanufaturados e à regulamentação da importação de bens usados, resultando na concorrência isonômica entre todos os agentes envolvidos.
REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 37 A adoção e utilização das normas da IEC no Brasil, são fundamentais para a competitividade das indústrias no mercado interno e no mercado internacional. Para que haja convergência regulatória, são necessários Acordos de Reconhecimento Mútuo entre regiões, ou países, com base nas normas internacionais IEC, ISO e ITU. O objetivo é a adoção do procedimento “um produto – um ensaio – uma certificação”, evitando duplicidades e minimizando custos e prazos nos casos em que esse procedimento seja possível em outras palavras, quando a norma nacional for idêntica à norma internacional. Isso resultará na facilitação do comércio entre países, na redução dos custos de transação que acabam por onerar o consumidor final e no aumento do nível de inovação e sustentabilidade entregues ao mercado. A proposta é utilizar o sistema de reconhecimento da IEC, o CB Scheme, para produtos contemplados nos documentos regulatórios brasileiros. Também, inclui a utilização de normas internacionais IEC e/ou ISO como base para projeto, produção e ensaios dos produtos elétricos e eletrônicos. Assim, laboratórios locais podem ser base para exportação de serviços de avaliação da conformidade, principalmente ensaios e certificação, atraindo divisas ao país. É fundamental que o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade aperfeiçoe sua política com vistas a direcionar estrategicamente a atividade de avaliação da conformidade no país, orientando o esforço a ser desenvolvido nessa área e promovendo articulação entre a indústria nacional, regulamentadores e organismos de avaliação da conformidade. Com a maior eficiência dos processos de certificação e homologação, a fundamental atividade de fiscalização, hoje deficiente, poderá ser priorizada e a utilização das taxas que oneram o produto final será otimizada para permitir a maior proteção do consumidor como resultado da menor onerosidade à indústria. 10.RECONHECIMENTO MÚTUO DE CERTIFICAÇÃO
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REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 39 O entendimento da Abinee é de que a revisão da estratégia brasileira de crescimento econômico (com elevação na arrecadação tributária e com redução nas taxas de desemprego e commelhoria na distribuição da renda) passa, obrigatoriamente, pela presença do produto industrial brasileiro nos mercados externos. Portanto, a abertura de mercados – via acordos comerciais internacionais – é evidentemente uma prioridade. Nesse sentido, além de acordos com países ou blocos econômicos que permitam e incentivem as exportações, será mister a adoção de políticas industriais que visem a tornar o Brasil, e particularmente o setor eletroeletrônico, um polo exportador. O fortalecimento das cadeias produtivas internas é prioritário em face de uma futura melhoria na participação brasileira nas cadeias globais de valor, de existência duvidosa para alguns economistas internacionalistas. Desafortunadamente, as exportações de produtos elétricos e eletrônicos estão concentradas nos destinos latino-americanos e caribenhos. Isso se deve à própria característica da composição das empresas do setor instaladas no Brasil: a maioria de capital estrangeiro. Por isso, as decisões sobre acesso a determinados mercados não estão nas mãos dos dirigentes nacionais, mas dependem geralmente de permissão de suas matrizes estrangeiras. É evidente a sobrevalência das exportações de produtos elétricos brasileiros – de tecnologia madura – sobre as de produtos eletrônicos – de maior valor agregado e de constante e permanente evolução tecnológica. No que tange aos incentivos às exportações é fundamental a parceria com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) do MDIC que tem o objetivo de fomentar negócios internacionais, promover as exportações do setor e atrair investimento estrangeiro por meio de Convênios setoriais com as entidades de classe que possuem abrangência nacional. O setor eletroeletrônico brasileiro é muito diversificado e dinâmico, conta com mais de 1.500 itens, distribuídos entre 6 verticais de atuação com vocação exportadora e apoia empresas de grande, médio e pequeno porte. 11. MERCADO INTERNACIONAL
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