Impactos da Lei de Informática no Brasil

IMPACTOS DA LEI DE INFORMÁTICA NO BRASIL 7 A aprovação da Lei 8.248, em 1991, aconteceu em momento especialmente agitado da vida nacional. Os efeitos negativos da Reserva de Mercado levaram os agentes econômicos, a sociedade, os meios de comunicação e o Congresso Nacional a perseguir um caminho mais aceitável que pudesse preservar algumas conquistas importantes, como a formação de mão de obra qualificada e a constituição de em- presas criadas sob o impulso da Política de Informática das décadas de 1970 e 80. No plano internacional, os ventos do livre comércio condenavam as práticas abertamente discriminatórias ou excessivamente restritivas às transações entre países e em- presas, como as contidas na Reserva. O Brasil conseguiu criar uma estrutura legal à época, que foi aceita pelos órgãos in- ternacionais de comércio. Houve um esforço de estimular as empresas a fabricar aqui, preservando a capacitação brasileira na área de TIC. O aspecto mais importante foi a contrapartida do investimento em P&D, feito pelas empresas beneficiárias, visando à geração de conhecimento tecnológico e mão de obra qualificada. Essa contrapartida, hoje com o mínimo de 4% do faturamento sobre os bens incentivados, permitiu que se instalasse ampla capacidade de engenharia e infraes- trutura de pesquisa nas empresas, universidades e centros de pesquisa. Foi possível desenvolver equipamentos com tecnologia nacional, gerar patentes e criar centros de design de semicondutores. Para termos uma pujante indústria de TIC, o desenvolvimento e a produção de semicondutores são fundamentais na estratégia abarcada pela Política de Informática. Hoje, esse segmento é um dos focos das iniciativas governamentais, como o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semiconduto- res (PADIS), instituído pela Lei 11.484/07. O programa objetiva atrair a produção local e o consequente investimentos em pesquisa e desenvolvimento de semicondutores e displays . Em contrapartida, as atividades de projeto, fabricação e encapsulamento de circuitos integrados se beneficiam de importantes incentivos. O valor agregado do produto final reside, quase em sua totalidade, no dispo- sitivo semicondutor pela utilização da nanotecnologia nas últimas décadas neste segmento e pela inteligência de usabilidade gerida pelo software embarcado. OBJETIVOS ALCANÇADOS E DESAFIOS Aspecto mais impo tante é a contrapa tida em P&D