Impactos da Lei de Informática no Brasil

IMPACTOS DA LEI DE INFORMÁTICA NO BRASIL 13 Ao analisar o exemplo da multinacional Embraer, notamos que a empresa realiza muitas importações como: insumos, partes e peças – mas se destaca global- mente, pois também exporta muito, agregando valor ao seu produto final. Não se trata, portanto, de limitar artificialmente as importações. O que credencia a Embraer no mercado mundial é a inovação e a qualidade de seus pro- dutos, frutos de intensa atividade de PD&I em um sistema or- ganizado. Para criar tal ecossistema, algumas condições são ne- cessárias: i) estabilidade do marco regulatório específico do setor; ii) estabilidade do câmbio e da inflação; iii) regras claras e comuns a todos; iv) escolha de critérios para as políticas públicas que não revivam barreiras já superadas. O desafio da OMC Um dos principais desafios da manutenção da Lei de Informática diz respeito à sua adequação após o término do processo do Painel da Organização Mundial do Comércio (OMC), aberto pela União Europeia e Japão. Será preciso um esforço coletivo para o desenho da nova legislação como forma de atender às demandas do órgão multilateral, mantendo, ao mesmo tempo, as conquistas alcançadas. Diante do questionamento das políticas industriais do Brasil, a Abinee não temmedido esforços para contribuir com o governo no suporte jurídico, na busca de informações como base da defesa do Brasil na OMC e na apresentação de propostas visando ao aperfeiçoamento deste instrumento que tem vigência até 2029. A Associação criou um grupo de trabalho empenhado em debater soluções alternativas, dentro dos parâmetros do órgão multilateral, mas que assegurem a continuidade da política da maneira mais inteligente possível, para que o Brasil con- tinue na rota do desenvolvimento tecnológico, garantindo à população o acesso à informação, promovendo o crescimento econômico e a geração de emprego, com base, sempre, no necessário investimento em P&D e na produção. É preciso criar mecanismo que enseje condições propícias para acesso ao mercado externo