A presidente Dilma Rousseff assinou nesta segunda-feira (24) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga por mais 50 anos a Lei que estabelece os incentivos fiscais para a Zona Franca de Manaus.

Para o presidente da ABINEE, Humberto Barbato, esta prorrogação terá que ser adotada, também, para a Lei de Informática, que incentiva as empresas que produzem bens de TIC em todo o país. “Se isso não acontecer, as empresas que estão sob o guarda-chuva da Lei de Informática perderão competitividade, ficando sem opção para produzir”, diz Barbato.

Segundo ele, é preciso que haja o mesmo tratamento para que não aconteçam desequilíbrios que obriguem as empresas instaladas em uma determinada região do país a se transferirem para outra, causando prejuízos incontáveis.

Confiante de que os desequilíbrios não ocorrerão, Barbato diz: “não me parece que esteja nos projetos do governo que empresas que usem os incentivos da Lei de Informática sejam prejudicadas com esta medida”.

O presidente da ABINEE espera que, ao mesmo tempo em que apresentar a PEC, o governo leve ao Congresso a proposta de ampliação dos efeitos da Lei de Informática, que vence em 2019, por mais 50 anos

Dilma assinou, também, um Projeto de Lei que prevê a ampliação dos incentivos para os municípios que compõem a Região Metropolitana de Manaus (RMM). Para Humberto Barbato, esse é um processo natural, pois o distrito industrial já está ficando pequeno e requer expansão, “o que será facilitado agora com a inauguração da ponte que liga as duas margens do rio Negro”.

Ouça a entrevista do presidente da ABINEE à Rádio Band News FM.