Bernard Appy afirma que Lei de TICs não será afetada pela Reforma Tributária

17/07/2023

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que a Lei de TICs, que estabelece crédito financeiro para empresas mediante investimentos em PD&I, não será afetada pela Reforma Tributária que tramita no Congresso Nacional, mantendo o equilíbrio da produção em relação à Zona Franca de Manaus, cujos incentivos também serão preservados. A afirmação foi feita nesta segunda-feira (17) durante reunião promovida pela Abinee, com representantes das empresas do setor eletroeletrônico.

Segundo ele, a eliminação da cumulatividade, das distorções alocativas e da tributação de investimentos e das exportações são os principais avanços a serem introduzidos pela Reforma aprovada pela Câmara dos Deputados e em discussão no Senado Federal. “A simplificação vai ser cavalar, fechando o espaço para divergências que levam à judicialização e que geram custos para economia”, afirmou.

Em sua exposição, Appy garantiu que não há risco de elevação da carga tributária no agregado. “Chance zero”. Segundo ele, o texto substitutivo da PEC 45/2019, aprovado na Câmara dos Deputados, embora traga uma quantidade de exceções maior do que o ideal, representa um avanço muito grande e talvez não teria sido aprovado sem estas mudanças.

Durante a reunião, realizada de forma presencial e online, o secretário esclareceu dúvidas sobre o impacto da Reforma no setor e recebeu sugestões dos participantes.

Appy esclareceu que, no caso dos estímulos concedidos às empresas via ICMS - que, ao lado do ISS, será incorporado pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) -, existe a possibilidade destes incentivos serem alocados pelo fundo de compensação regional, de acordo com cada estado.

De forma geral, ele afirma que a Reforma trará ganhos de eficiência generalizados na economia. “Hoje, o setor industrial é o mais onerado e que mais sofre pelo custo da ineficiência tributária”.

Segundo o presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato, a Reforma Tributária é a única alternativa para a reindustrialização efetiva do País. Ele informou ao secretário que, entre os setores industriais, o setor eletroeletrônico é o que mais carrega resíduo tributário nas exportações (10,5%), o que impacta a competitividade das empresas. Barbato também expôs a preocupação do setor em relação a Lei de TICs. A reunião foi coordenada pelo presidente do Conselho de Administração da Abinee, Irineu Govêa.

 
 
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