Abinee é contrária à emenda que restringe agências reguladoras

09/02/2023

A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) vem se manifestar de forma contrária à Emenda 54 do deputado federal Danilo Forte (União-CE) à Medida Provisória 1154/23, que propõe a transferência de decisões regulatórias e normativas hoje de competência das agências reguladoras aos ministérios.

A Associação defende que esses órgãos governamentais têm se destacado na atuação em favor da indústria e para preservar os investimentos no País, com base em normas e requisitos tecnicamente estabelecidos e fruto de constante diálogo com os setores produtivos.

Como exemplo, a Abinee destaca a recente atuação da Anatel na elaboração do edital 5G, bem como no cronograma de implementação da tecnologia, além das deliberações da Aneel com o objetivo de modernizar o setor elétrico e ampliar a geração distribuída no País.

Segundo a entidade, desde que foram criadas, as agências reguladoras passaram por aperfeiçoamentos, ganharam maior independência, e criaram um legado de conhecimento técnico imprescindível para a manutenção do ambiente produtivo e regulatório do País e para a atração de novos investimentos.