Abinee defende renovação do PADIS em Audiência na Câmara dos Deputados

05/10/2021

O presidente da Abinee, Humberto Barbato, participou na última segunda-feira (4) de audiência pública da  Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados sobre os impactos da crise global de semicondutores no Brasil. O evento foi solicitado pelos deputados Alceu Moreira (MDB-RS) e Vitor Lippi (PSDB-SP) debate. Em sua intervenção, Barbato defendeu a importância da renovação do PADIS, para que a política acompanhe a Lei de Informática.

Veja o vídeo do evento:


Leia a íntegra do pronunciamento do presidente da Abinee:

O conceito “inovação” nunca esteve tão presente na realidade das pessoas. O mercado demanda mais soluções inovadoras, em todos os níveis, pela indústria nacional. As políticas setoriais que estabelecem incentivos ao investimento em Pesquisa e Desenvolvimento e Inovação têm-se provado importantes ferramentas para a disseminação de cultura voltada à inovação, em especial no contexto da globalização e de incertezas econômicas.

A Lei de Informática, recentemente atualizada, é a principal política de incentivo para o setor eletroeletrônico do País, provendo às empresas um ambiente colaborativo focado em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Caminhando ao lado da Lei de Informática, o PADIS se mostra como o principal instrumento de política industrial à montante da cadeia de valor da transformação digital e base das novas tecnologias necessárias em todos os setores da economia, incluindo Internet das Coisas, conectividade 5G, sistemas de inteligência artificial, dentre outras.

Semicondutores são a base primária da tecnologia e transformam todos os segmentos da economia, desde a agricultura, transporte, saúde, telecomunicações e internet, além de integrar o cotidiano dos consumidores em produtos utilizados por todas as pessoas.

Por exemplo, a eletrônica de uso automotivo é representada principalmente pelos circuitos integrados semicondutores personalizados para aplicações específicas nos sistemas dos veículos: segurança exigida pela legislação, assistência ao motorista, controle do trem de força, comunicações, conforto e entretenimento.

Além dos processadores e sensores, a demanda por semicondutores de potência na indústria automotiva continua a crescer com o aumento do conteúdo eletrônico nos veículos. Espera-se que o mercado de semicondutores de energia cresça ainda mais à medida que se aumente a utilização de veículos híbridos e elétricos.

O uso de circuitos integrados semicondutores tem avançado rapidamente à medida que as empresas desenvolvem novas tecnologias para torná-los mais confiáveis a um custo menor.

Agradeço ao Presidente da Anfavea, Luiz Carlos Moraes, pela feliz analogia que fez recentemente ao dizer que “o automóvel está se tornando quase que um 'computador sobre rodas'”.

O crescimento deste mercado é impulsionado pela rápida eletrificação e aumento do nível de conectividade dos veículos. O uso cada vez maior da tecnologia em automóveis, como sistemas de assistência ao motorista, inclusive direção autônoma, de controle de transmissão e do sistema de comunicação interna são alguns dos fatores significativos que impulsionam o crescimento do mercado automotivo global de semicondutores.

Por outro lado, a complexidade de “design” de circuitos integrados semicondutores de uso automotivo aumenta o valor agregado nos fornecimentos para as etapas a jusante da cadeia.

As remessas totais de unidades de semicondutores devem aumentar 13% em 2021, atingindo 1,14 trilhão de unidades. Desse total, o mercado automotivo de circuitos integrados semicondutores deve registrar taxa de crescimento estimado em 9,7% ao ano, mais intenso que os outros segmentos eletrônicos estimado em torno de 8 % ao ano, segundo informações da Abisemi com base em estudos internacionais.

Oportunidades de negócios podem ser construídas pelo fornecimento dos componentes na forma de wafers por empresas internacionais, quando se pode realizar desenvolvimentos dos projetos de chips com centros locais altamente especializados, ficando a etapa de “back-end” também para manufatura local já instalada com investimentos possibilitados pelo PADIS. Assim, etapas de valor à montante e à jusante ficariam sob domínio dos players brasileiros, utilizando-se dos mecanismos do PADIS, completando-se a cadeia com parceiros especializados do exterior.

O investimento necessário para estabelecer uma fábrica de semicondutores avançados não é apenas muito elevado, mas também de risco elevado. Testes de confiabilidade, verificação e qualificação de semicondutores podem levar muito tempo, afetando as taxas de utilização das plantas de produção. Processos precisam ser sincronizados para desenvolver produtos competitivos, de alta qualidade e em escala adequada. Isso demanda estabilidade e previsibilidade na política do setor.

Outro exemplo que destacamos é o da geração de energia elétrica na conversão da energia da luz solar: a energia fotovoltaica.

No caso da geração de energia elétrica a partir de fontes fotovoltaicas o mercado brasileiro é mais do que nunca promissor. Além do fato do país possuir, por conta de sua localização geográfica, uma fonte inesgotável do principal insumo - o sol -, também dispõe da matéria prima essencial para produção do silício utilizado na fabricação das células fotovoltaicas.

Ressaltamos a forte interação com a cadeia de valor da indústria de componentes eletrônicos, sobretudo semicondutores, a partir da cadeia de purificação do silício. Neste sentido, o Brasil poderia reunir condições competitivas para abrigar investimentos na cadeia de purificação do silício de forma a atender a ambas as cadeias, solar fotovoltaica e de componentes eletrônicos.

Infelizmente, a realidade é outra. Considerando a estrutura da cadeia produtiva, o primeiro elemento a ser analisado é a produção das células fotovoltaicas baseadas em silício cristalino. A cadeia envolve a extração e mineração do quartzo, obtenção do silício metalúrgico, purificação do silício até o grau solar (e, se possível, até o grau eletrônico), produção dos wafers e produção das células.

O Brasil é um dos líderes mundiais na produção de silício metalúrgico, mas ainda não possui o restante da cadeia. O PADIS possibilita a isenção de uma diversidade de tributos federais na comercialização dos semicondutores, o que inclui a célula fotovoltaica.

Adicionalmente, o programa prevê a isenção do Imposto de Importação sobre máquinas e equipamentos e insumos utilizados na produção. A ampliação do PADIS incluindo os fornecedores de insumos estratégicos para a produção de semicondutores foi um alento de esperança para os planos dos fabricantes no sentido de redução do custo de produção dos elos anteriores da cadeia, tornando o mercado mais competitivo, além de tornar o segmento atraente para investidores.

No ano de 2016, vimos os primeiros frutos dessa política com a participação de 6% de módulos fotovoltaicos, abrangidos pelo PADIS, produzidos localmente, no mercado de geração fotovoltaica.

Em 2017, a indústria nacional de módulos fez investimentos significativos em plantas produtivas e chegou-se a 29% de participação dos módulos fotovoltaicos produzidos localmente no mercado.

Se a trajetória de crescimento se mantivesse nesse patamar, a matriz energética brasileira estaria menos dependente da fonte hídrica e rumando aos requisitos mais abrangentes da sustentabilidade ambiental.

Infelizmente, por mudanças na política de comércio exterior, em 2018 a participação dos módulos produzidos localmente caiu para 11% e em 2019 para 2% do mercado total de geração fotovoltaica.

As empresas foram obrigadas a rever seus investimentos e estratégias de atendimento ao mercado, resultando na perda de empregos, de investimentos locais em pesquisa e desenvolvimento e de divisas ao erário, uma vez que os módulos são importados com isenção de imposto de importação.

Nesse contexto, a não renovação do regime do PADIS seria a última pá de terra no encerramento do ciclo da indústria fotovoltaica brasileira – um triste destino ao setor no qual o Brasil tem todos os potenciais requisitos para exercer liderança regional e competir com players globais.

As nações líderes em tecnologia e inovação investem mais que recursos financeiros, e sim inteligência administrativa em marcos legais efetivos e eficientes, como temos visto recentemente em ações do governo norte-americano e da União Europeia, no sentido de mitigar vulnerabilidades da alta dependência de fornecimento externo.

Nas etapas finais da cadeia de valor da indústria de tecnologia, a Lei de Informática tem sido aperfeiçoada no Marco Legal de TICs moderno e efetivo. Nas etapas iniciais dessa cadeia, a renovação e atualização do PADIS se faz imperiosa, na verdade, vital, para que os demais instrumentos funcionem de forma perene e gerem valor para nossa economia e para a sociedade.

 
 
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