Política de Informática: manutenção e isonomia da força produtiva no País

21/03/2019

A Abinee tem trabalhado intensamente em uma proposta para a reformulação da Política de Informática, tendo em vista a decisão do painel da Organização Mundial do Comércio (OMC). Esta Política, válida até 2029, tem sido fundamental e exercido papel decisivo na atração dos principais players mundiais do setor de tecnologia da informação, abrangendo marcas globais, que geram empregos de qualidade, investimentos em pesquisa e desenvolvimento e colocam o País na cadeia global de valor.

Também permitiu que empresas criadas no Brasil ganhassem força e competitividade e disputem espaço em condições de igualdade com concorrentes de classe mundial. Como parte ativa desse ecossistema estão centenas de pequenas e médias empresas que integram a cadeia setorial de suprimentos de bens e serviços. A atuação da Abinee visa, portanto, a manter esta força produtiva e a isonomia da produção dentro e fora da Zona Franca de Manaus, o que não seria possível sem a Política.

Embora tenha condenado alguns procedimentos vigentes no Brasil, a decisão do órgão de apelação da OMC também deixou evidente a importância da manutenção da Política, dando a ela legitimidade, com as ressalvas impostas.

As condenações correspondem aos Processos Produtivos Básicos (PPBs) que incluem outros PPBs e também ao incentivo do IPI, por ser um imposto indireto. Fato positivo do resultado da apelação foi a retirada do limite de até 90 dias do prazo para o Brasil readequar suas normas.

Recentemente, a Abinee ofereceu uma proposta tributária para a Lei de Informática ao governo — com as alterações necessárias —, a fim de preservar as regras estabelecidas. A Associação também está estudando propostas de alteração dos PPBs. Dessas discussões participam todos os segmentos representados pela Abinee — fabricantes de bens finais, de bens intermediários, de componentes, partes e peças, incluindo os fabricantes de carregadores e baterias de celulares, instalados na Zona Franca de Manaus.

A premissa desse estudo é a de preservar a indústria em todo o território nacional e o nível de adensamento atual, respeitando as regras da OMC e conservando as condições vigentes na relação entre os fabricantes de bens finais e de componentes, partes e peças. Portanto, são descabidas as afirmações de alguns parlamentares do Amazonas de que a Abinee tenha o objetivo de prejudicar o polo de componentes da Zona Franca. A iniciativa da Associação busca contribuir com o processo de reformulação da Política de Informática. Entretanto, a decisão final ficará a cargo do governo.

Todo o esforço da Abinee — e assim deve ser o de qualquer entidade comprometida com o desenvolvimento tecnológico do País — tem sido no sentido de preservar o arcabouço de estímulos à indústria de Tecnologia da Informação e Comunicações (TICs) em todo o território brasileiro. Não se trata de uma iniciativa “setorial”, como entendem alguns, mas da estratégia de um País que se pretende relevante na economia da era digital.

 
 
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