Convênio ICMS define procedimentos de apuração do imposto

22/09/2015

Foi publicado no DOU, edição de 21/09/2015, o Convênio ICMS nº 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

Nos termos da cláusula segunda do referido Convênio, nas operações e prestações de serviço com consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação, o contribuinte-remetente que as realizar deve:

a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação;

b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;

c) recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado.

De acordo com o disposto na cláusula décima, nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual deve ser partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino, cabendo à unidade federada:

I - de destino:

a) no ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;

b) no ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;

c) no ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do montante apurado;

II - de origem:

a) no ano de 2016: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;

b) no ano de 2017: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;

c) no ano de 2018: 20% (vinte por cento) do montante apurado.

A critério da unidade federada de origem, a parcela do imposto a que lhe couber, deverá ser recolhida em separado.

A escrituração das operações e prestações de serviço de que trata este convênio, bem como o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, devem ser disciplinadas em ajuste SINIEF.

O Convênio ICMS nº 93/2015 entra em vigor em 01/01/2016.


Informações Adicionais

Denis Chequer Angher

Assessoria Jurídica

11 2175-0051

 
 
Abinee - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica

Escritório Central: Avenida Paulista, 1313 - 7º andar - 01311-923 - São Paulo - SP
Fone: 11 2175-0000 - Fax: 11 2175-0090