Debate sobre imposto de importação de bens de TIC fica para o novo governo

13/12/2018

O presidente Michel Temer assegurou hoje que a redução das alíquotas do imposto de importação incidentes nos Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) não será realizada unilateralmente como proposto pelo Ministério da Fazenda, em reunião da Camex, no último dia 11. A afirmação foi feita em reunião com representantes da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas (Abimaq), no Palácio do Planalto, em Brasília.

O encontro foi agendado pelo ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge, sensibilizado com a preocupação da Abinee e da Abimaq em relação à mudança. “A ação do ministro foi fundamental para o entendimento do presidente Temer e sua decisão de rechaçar a medida durante seu mandato”, afirma o presidente da Abinee, Humberto Barbato.

A Associação já havia manifestado seu desacordo com a medida, em carta enviada ontem (12) aos ministros que compõem a Camex e à secretária Executiva do órgão, Marcela Santos de Carvalho.

“A redução da alíquota do imposto de importação do setor é extremamente grave para a sobrevivência da nossa indústria por agravar as distorções de competitividade já presentes no mercado brasileiro”, diz o texto da carta. “Adicionalmente, a forma como o tema foi processualmente tratado, à revelia de todas as boas práticas regulatórias, incluindo sem observar a recente Resolução Camex nº. 90, de 05 de dezembro de 2018, pode trazer prejuízos à credibilidade do processo administrativo conduzido.”

Para a Abinee, a iniciativa fere os princípios da transparência, do contraditório e da previsibilidade, requisitos que deveriam nortear as decisões do Poder Executivo. “Estranhamos a maneira como o tema foi tratado pelo Ministério da Fazenda, uma vez que o presidente Temer já havia se comprometido a não promover a mudança dessa forma”, disse Barbato.

Participaram da reunião os deputados Arnaldo Jardim (PPS-SP), Baleia Rossi (MDB-SP), Bilac Pinto (DEM-MG), Mauro Pereira (MDB-RS), Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Vítor Lippi (PSDB-SP).

 
 
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