Governo Federal cria o Programa de Proteção ao Emprego

13/07/2015

Foram publicados no Diário Oficial da União, edição de 07/07/2015, a Medida Provisória nº 680/2015 e o Decreto nº 8.479/2015, que tratam do Programa de Proteção ao Emprego - PPE.

O objetivo é possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica, favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas, fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego, dentre outros.

Poderão aderir ao PPE as empresas que se encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira, nas condições e forma estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, a ser emanado pelo Comitê do Programa de Proteção ao Emprego - CPPE. A adesão ao PPE terá duração de, no máximo, doze meses e poderá ser feita até 31 de dezembro de 2015.

As empresas poderão reduzir, temporariamente, em até 30%, a jornada de trabalho de seus empregados, com a redução proporcional do salário, conforme dispuser o acordo coletivo de trabalho específico, celebrado com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante. O salário reduzido não poderá ser inferir ao mínimo legal.

A redução temporária da jornada de trabalho deverá abranger todos os empregados da empresa ou, no mínimo, os empregados de um setor específico, sendo que a redução temporária da jornada de trabalho poderá ter duração de até seis meses e poderá ser prorrogada, desde que o período total não ultrapasse doze meses.

Os empregados que tiverem seu salário reduzido, nos termos do art. 3º, farão jus a uma compensação pecuniária equivalente a cinquenta por cento do valor da redução salarial e limitada a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de trabalho.

As empresas aderentes ao PPE ficam proibidas de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão ao PPE e, após o seu término, durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão.

Conheça as íntegras da Medida Provisória nº 680/2015 e do Decreto nº 8.479/2015


Informações Adicionais

Denis Chequer Angher

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